Determinação da medida da pena privativa de liberdade: um olhar crítico a partir do direito anglo-saxónico

Abstract

O estudo da determinação da medida concreta da pena privativa de liberdade no ordenamento jurídicopenal português continua a ser uma questão dogmática de importância relativamente menor no conjunto de preocupações de grande parte da doutrina e jurisprudência. Apesar de constituir um ponto de contacto por excelência entre o sistema de justiça penal e a comunidade na qual este se insere, podendo mesmo dizerse que dele depende a estabilização das expectativas comunitárias de resposta estatal ao fenómeno do crime, na verdade persiste, no processo de concretização da medida da pena adequada, uma opacidade que os normativos presentes no Código Penal português não foram capazes de eliminar. Bem pelo contrário. A redação escolhida pelo legislador português para os artigos 40.º e 71.º do Código Penal propicia leituras divergentes quer na doutrina quer na jurisprudência, concomitantemente ocasionando entropias de racionalidade duvidosa nas soluções jurisprudenciais concretas. Conscientes desta realidade jurídicopenal portuguesa, procedemos à investigação de instrumentos jurídicos que pudessem auxiliar o julgador a escolher, dentro das múltiplas possibilidades permitidas pela medida abstrata da pena, a pena mais adequada ou justa perante as necessidades sentidas in casu. De entre eles, sobressaem, pela sua potencialidade de introdução de maior rigor e racionalidade da decisão judicial de determinação da pena, as sentencing guidelines. Compulsados os seus elementos caracterizadores no modo como são utilizados no ordenamento jurídicopenal inglês, exemplo paradigmático da família jurídica de direito anglosaxónico, percebemos, a final, que podem revelarse instrumentos jurídicos importantes na construção de um novo modelo integral, racional e coerente de medida da pena.

The research field of sentencing, in particular the sentencing of imprisonment in the Portuguese criminal justice system, has been of small interest to the great majority of scholars and judges alike. Although it is an extremely important point of contact between the criminal justice system and the community as a whole – it may even be said that on sentencing lies a successful result of the process of stabilizing the citizens’ expectations of a state response to the phenomenon of crime – there is still much to know about the way judges reach a definitive criminal penalty. The wording chosen by the Portuguese legislator for the articles no. 40 and 71 of the Portuguese Penal Code supports divergent interpretations given by scholars and case law. This in turn creates incoherent case law. Aware of the status quo of the Portuguese criminal justice system, we researched legal instruments that provide greater decision support for the sentencing judge, helping him to sort out, within the multiple possibilities offered by penalty range provided by the Portuguese Penal Code, which is the most appropriate and fair sentence for a certain case. Among several instruments, we turn our focus on sentencing guidelines, as they might provide greater consistency and rationality to the sentencing decision. After a careful appraisal of its characteristics in the context of the English legal system, a paradigmatic example of Common Law, we suggest that they could play an important and relevant part in a new Portuguese integral, rational and consistent sentencing model.