DNA evidence collecting in criminal investigation: Portuguese and Thai legal approaches

Abstract

The purpose of this study is to examine those difficulties present in the collection of DNA evidence. Achieving a balance between the rights of an accused and the wider needs of society in solving and prosecuting crime. The right of an accused person to silence and his protection from self-incrimination are enshrined in 131/1 of Thailand‘s criminal procedure code. Integral to this examination are the ethical matters arising from the storage of a National Database of DNA in Thailand. Aside from those important questions arising out of the principles of justice Thailand faces practical problems such as shortages of forensic experts and a lack of finance and training in the support of the prosecuting authorities. What steps are to be considered legal and good practice when collecting DNA samples? What should be regarded as the consent of the accused? What type of collected sample is acceptable? Who should have the authority to collect DNA samples? What amounts to an accused person if refusing consent without reasonable cause? What kind of physical examination is to be deemed harmful to the body or health of the accused? At present Thailand has no specific rules on the regulation of DNA There are no specific rules set out in law on the conduct of those when examining forensic evidence, DNA evidence, forensic identification, the management of genetic databases so on, including laws relating to the protection of privacy right. The development of DNA evidence and its use for Thai criminal justice are discussed. Suggestions are made to find balance between rights to privacy and the broader public. The thesis emphasizes that the consent of the accused is necessary to collect DNA sample from a physical examination; furthermore that informed consent is essential. The police investigation have been assumed to be the problem in this legislative issues. Furthermore, the governance of the DNA database management and maintaining needs to be concerned with how to store or delete DNA profiles to assure good governance and public trust. Portuguese DNA database and its legislations might be a model for Thai DNA Database legislations for the beginning era are the first step. However, there are some issues that Portuguese DNA database legislation should be improved for instance in the collecting DNA sample, the retention of DNA profile and the familial searching.

O objetivo deste estudo é essencialmente analisar os óbices presentes na utilização de ADN como meio de prova no processo penal, tendo como pano de fundo uma visão comparada entre a ordem jurídica portuguesa e a tailandesa. No Código de Processo Penal tailandês prevê-se o direito ao silêncio e à não autoincriminação do acusado, designadamente na secção 131/1. Por esse motivo é fundamental que se logre um equilíbrio entre os direitos do acusado e a demanda societária de investigação e punição dos comportamentos criminosos. É igualmente importante analisar as questões éticas subjacentes à criação e utilização de uma base de dados de perfis genéticos na Tailândia. Para além destas questões relacionadas com o princípio da justiça, verifica-se na Tailândia a existência de problemas práticos que poderão minar a criação de uma base de dados de perfis genéticos, designadamente a escassez de peritos forenses e a falta de financiamento e formação das autoridades judiciárias e órgãos de polícia criminal. Que medidas podem ser consideradas legalmente válidas e boas práticas na recolha de amostras de ADN? O que deve ser tido por consentimento do acusado? Que tipo de amostras são aceitáveis? Quem deve deter o poder para recolher amostras de ADN? Qual a consequência jurídico-processual de um acusado recusar a recolha de amostras realizada sem causa provável? Que tipo de exames físicos são lesivos do corpo e saúde do acusado? A Tailândia não tem atualmente normas específicas sobre a recolha de ADN para fins de investigação criminal. Não existem normas legais que formalizem a recolha e análise da prova forense, amostras de ADN, identificação forense, regulamentação de uma base de ADN, nem normas protetoras do direito à privacidade. Nesta dissertação, discutimos a criação de um regime processual relativo à utilização de ADN e a sua utilidade para o sistema de justiça penal tailandês. Oferecemos ainda contributos para a busca de um equilíbrio entre o direito à privacidade e as necessidades comunitárias em matéria de justiça penal. Esta dissertação enfatiza a imprescindibilidade do consentimento do acusado para a recolha de uma amostra de ADN a partir de um exame físico; para além disso, o referido consentimento tem de ser informado. No fundo, as matérias abordadas nesta dissertação relacionam-se profundamente com o necessário equilíbrio entre direitos fundamentais nomeadamente na fase de investigação criminal, equilíbrio esse que pressupõe, desde logo, um respaldo legal que possibilite a utilização de perfis de ADN como meio de prova. A par desta preocupação de concretização legislativa quanto à recolha e utilização de ADN, deve assegurar-se que a gestão e manutenção das bases de dados de ADN são adequadas às boas práticas adotadas a nível internacional e, assim, promotoras da confiança pública. O sistema jurídico português e a sua base de dados de ADN podem servir de modelo para um país, como o Tailandês, que hoje se encontra numa fase muito embrionária neste domínio. Mas não se pode olvidar que o regime jurídico português neste campo não está completamente isento de críticas e poderá beneficiar de alterações quanto ao modo de recolha de amostras de ADN, à retenção de perfis de ADN e, finalmente, quanto à busca familial.