Do poder administrativo sancionatório: contributo para a consolidação da sua dogmática geral

Abstract

A presente investigação, centrada no campo da Ciência Jurídica Administrativa e com uma abordagem eminentemente dogmático-substantiva e procedimental, debruça-se sobre o poder administrativo sancionatório, especificamente sobre a questão da sua unidade conceptual, procurando assim contribuir para a consolidação da sua teoria geral e, através dela, para a consolidação da própria teoria geral do Direito Administrativo Sancionatório. A investigação encontra-se dividida em duas Partes principais. Na Primeira Parte, procede-se à compreensão da evolução histórica e comparatística do poder administrativo sancionatório, bem como ao seu impulso internacionalista e cosmopolita. Pretende assim melhor apreender-se não só os fundamentos da evolução e expansão do poder administrativo sancionatório, como também as suas fontes históricas e a importância da normatividade supraestadual para a normatividade nacional neste domínio. Na Segunda Parte, procura fixar-se o poder administrativo sancionatório como categoria jurídica administrativa, avançando com a determinação do seu conceito e da sua natureza jurídica, aproximando- -nos do seu extenso universo, perscrutando-lhe especificidade funcional e compreendendo o sentido e o alcance de alguns dos seus princípios estruturantes, tendo em vista confirmar, simultaneamente, um sentido maior de convergência que trespassa todas as suas modalidades ou formas de expressão e um sentido particularizante ou diferenciador em relação a outros poderes sancionatórios públicos. Trespassada por uma conceção axiológico-personalista do Direito, a investigação procura igualmente sustentar que as situações de poder, como situações jurídicas conferentes de posições de vantagem a determinados sujeitos, especificamente àqueles que exercem a função administrativa, não se mostra contrária à ideia de Estado de Direito Democrático, antes se assume como pressuposto essencial para a sua realização.

The present research, focused on the field of Administrative Legal Science and with an eminently dogmatic-substantive and procedural approach, focuses on the sanctioning administrative power, specifically on the question of its conceptual unity, thus seeking to contribute to the consolidation of its general theory and, through it, to the consolidation of the general theory of Administrative Sanctioning Law itself. The investigation is divided into two main parts. In the First Part, we proceed to the understanding of the historical and comparative evolution of the sanctioning administrative power, as well as its internationalist and cosmopolitan impulse. It is thus intended to better apprehend not only the foundations of the evolution and expansion of the sanctioning administrative power, but also its historical sources and the importance of suprastate normativity for national normativity in this field. In the Second Part, it seeks to establish the sanctioning administrative power as an administrative legal category, advancing with the determination of its concept and its legal nature, approaching its extensive universe, scrutinizing its functional specificity and understanding the meaning and scope of some of its structuring principles, with a view to confirming, at the same time, a greater sense of convergence that permeates all its modalities or forms of expression and a particularizing or differentiating sense in relation to other public sanctioning powers. Pierced by an axiological-personalist conception of Law, the research also seeks to maintain that situations of power, as legal situations conferring positions of advantage to certain subjects, specifically those who exercise the administrative function, is not contrary to the idea of the Rule of Law, but is assumed as an essential presupposition for its realization.