O crédito do promitente-comprador no processo de insolvência

Abstract

A dissertação de mestrado por nós elaborada tem como propósito refletir sobre a ratio do regime falimentar respeitante aos efeitos da declaração da insolvência sobre os contratos-promessa em curso, com consagração nos artigos 102.º e 106.º do Código de Insolvência e de Recuperação de Empresas, de modo a aferir qual o crédito que deverá ser reconhecido ao promitente-adquirente credor se o cumprimento da promessa for recusado pelo Administrador da Insolvência. Sem se descurar da aplicabilidade que o artigo 442.º, n.º2 do Código Civil pode impactar no apuramento daquele crédito e da ponderação do reconhecimento do direito de retenção ao promitente-comprador credor.

The purpose of our master's thesis is to reflect on the ratio of the bankruptcy regime regarding the effects of the declaration of insolvency on ongoing promissory contracts, as enshrined in articles 102 and 106 of the Insolvency and Corporate Recovery Code, in order to assess which claim should be recognised to the promissory-buyer creditor if the Insolvency Administrator refuses to fulfil the promise. Without neglecting the applicability of article 442, no. 2 of the Civil Code, which may have an impact on the determination of that claim and the consideration of recognising the right of retention of the creditor promissory-buyer.