A maioridade como o limite etário do adotando

Abstract

[Excerto] O presente estudo tem como propósito estudar a fixação de um limite etário para o adotando à luz do definido no art. 1980º do Código Civil. Naquele preceito legal, o legislador define os requisitos necessários para que o adotando reúna capacidade para a adoção, estabelecendo que a adoção só é permitida até à maioridade, desde que o adotando não se tenha emancipado e tenha sido confiado ao adotante (mediante confiança administrativa ou através de medida de promoção e proteção de confiança com vista à futura adoção) ou caso o adotante se proponha adotar filho do cônjuge. [...]