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https://hdl.handle.net/1822/88211
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Borges, Ana Patrícia Sousa | por |
dc.date.accessioned | 2024-01-19T16:06:18Z | - |
dc.date.available | 2024-01-19T16:06:18Z | - |
dc.date.issued | 2023-12-14 | - |
dc.identifier.isbn | 978-989-9074-21-7 | - |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1822/88211 | - |
dc.description.abstract | [Excerto] O presente estudo tem como propósito estudar a fixação de um limite etário para o adotando à luz do definido no art. 1980º do Código Civil. Naquele preceito legal, o legislador define os requisitos necessários para que o adotando reúna capacidade para a adoção, estabelecendo que a adoção só é permitida até à maioridade, desde que o adotando não se tenha emancipado e tenha sido confiado ao adotante (mediante confiança administrativa ou através de medida de promoção e proteção de confiança com vista à futura adoção) ou caso o adotante se proponha adotar filho do cônjuge. [...] | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | UMinho Editora | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | por |
dc.title | A maioridade como o limite etário do adotando | por |
dc.type | bookPart | por |
dc.peerreviewed | no | por |
dc.relation.publisherversion | https://doi.org/10.21814/uminho.ed.151.11 | por |
oaire.citationStartPage | 171 | por |
oaire.citationEndPage | 183 | por |
oaire.citationConferencePlace | Braga, Portugal | por |
oaire.citationVolume | 2 | por |
dc.identifier.doi | 10.21814/uminho.ed.151.11 | por |
dc.identifier.eisbn | 978-989-9074-22-4 | - |
sdum.bookTitle | As palavras necessárias: estudos em comemoração dos 30 anos da Escola de Direito por ocasião do centenário de Francisco Salgado Zenha (Volume II) | por |
oaire.version | VoR | por |
Aparece nas coleções: | UMinho Editora - Capítulos de livros |
Ficheiros deste registo:
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