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https://hdl.handle.net/1822/88139| Título: | A Lei da Procriação Medicamente Assistida: passado, presente e futuro |
| Autor(es): | Coutinho, Diana Sofia Araújo |
| Palavras-chave: | Reprodução humana Técnicas de PMA Infertilidade Legislação |
| Data: | 14-Dez-2023 |
| Editora: | UMinho Editora |
| Resumo(s): | O nosso artigo versa sobre a aplicação e funcionamento da Lei da Procriação Medicamente Assistida (Lei nº 32/2006, de 26 de julho, incluindo as sucessivas alterações) nos seus quase vinte anos de vigência. De forma sucinta, pretendemos identificar os principais traços do regime jurídico criado por esta lei, as dificuldades de aplicação e as problemáticas associadas. Faremos, assim, uma abordagem ao passado, presente e futuro da Lei da Procriação Medicamente Assistida. |
| Tipo: | Capítulo de livro |
| URI: | https://hdl.handle.net/1822/88139 |
| ISBN: | 978-989-9074-21-7 |
| e-ISBN: | 978-989-9074-22-4 |
| DOI: | 10.21814/uminho.ed.148.11 |
| Versão da editora: | https://doi.org/10.21814/uminho.ed.148.11 |
| Arbitragem científica: | no |
| Acesso: | Acesso aberto |
| Aparece nas coleções: | UMinho Editora - Capítulos de livros |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 11.pdf | Capítulo de livro | 3,22 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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