A punição dos crimes de corrupção dos agentes públicos em Portugal: estudo comparado ao regime jurídico cabo-verdiano - soluções legislativas

Abstract

Com a presente dissertação de mestrado o que se pretende é dar o nosso humilde contributo relativamente ao fenómeno da corrupção dos agentes públicos tanto em Portugal como também em Cabo Verde, principalmente no que diz respeito a sua prevenção e punição. Assim, a nossa reflexão está estruturada em três capítulos: I- Conceitos e tipos de corrupção; II- A corrupção dos agentes públicos em Portugal; III- O regime jurídico cabo-verdiano da corrupção; No primeiro capítulo, trazemos os conceitos do crime de corrupção, bem como as modalidades de corrupção existentes atualmente no ordenamento jurídico português, a teoria de Edwin Sutherland e a criminalidade do colarinho branco. No segundo capítulo, debruçamos sobre a corrupção dos agentes públicos em Portugal, na qual analisamos vários aspetos relativos ao fenómeno, nomeadamente as medidas de prevenção e repressão da mesma, os dados da justiça face a esta criminalidade, a problemática da (des) necessidade ou não do instituto do Direito Premial, da criação do estatuto do arrependido colaborador na lei substantiva e a ressocialização dos agentes deste tipo de criminalidade. No terceiro e último capítulo, tratamos do fenómeno da corrupção dos agentes públicos em Cabo Verde, incidindo essencialmente sobre a realidade sociológica do país, bem como uma análise do seu regime jurídico e a necessidade da adoção de soluções legislativas necessárias. Assim, o que se pretende é justamente trazer à discussão estes temas que como se sabe são sensíveis, como também o é o fenómeno da corrupção; por ser uma criminalidade que vem sendo praticada cada vez mais de forma organizada e onde os órgãos judiciais têm enfrentando sérios problemas na sua investigação- principalmente no tocante a obtenção de provas, chamar para discussão os tópicos supracitados mostra-se indispensável para uma maior e melhor prevenção e repressão do fenómeno de modo a se proteger a eficiência funcional e a confiança comunitária na correção e objetividade de funções públicas como bem máximo protegido pela norma penal da corrupção.

The objective of this master’s degree dissertation is to give our humble contribution about the phenomenon of corruption of public agents in Portugal and Cape Verde, especially with regard to its prevention and punishment. Thus, our reflection is structured in three chapters: I- Concepts and types of corruption; II- Corruption of public officials in Portugal; III- The Cape Verdean legal regime of corruption. In the first chapter, we bring the concepts of the corruption, as well as the modalities of corruption currently existing in the Portugal legal system, the theory of Edwin Sutherland and the white collar crime. In the second chapter, we focus on the corruption of public agents in Portugal, in which we analyze several pertinent aspects concerning the phenomenon, include the measures of prevention and repression of the phenomenon, the dada of justice in the face of this criminality, the problem of the necessity or not of the institute of the plea bargaining, the creation of the statute of the repentant collaborator in the substantive law and the re-socialization of the agents of this type of criminality. In the third and final chapter, we deal with the phenomenon of corruption of public agents in Cape Verde, focusing essentially on the sociological reality of the country, as well as an analysis of the legal regime, and the need to adopt the necessary legislative solutions. Thus, what in intended is precisely to bring to discussion these issues that are known to be sensitive, as is the phenomenon of corruption; since it is a criminality that is being practiced increasingly in a organized manner and where the judicial bodies have been facing serious problems in the their investigation, to call for discussion of the aforementioned topics proves to be indispensable for a grater and better prevention and repression of the phenomenon, in order to protect functional efficiency and community confidence in the correctness and objectivity of public functions as the maximum good protected by the criminal norm relative to this phenomenon.