Transparência fiscal: a tributação dos rendimentos das sociedades de profissionais

Abstract

A transparência é fundamental numa boa governação, mas também impõe significantes custos governativos. A promulgação da transparência fiscal e as correspondentes medidas de combate à evasão fiscal podem não ser eficazes nem económicas se os tax evaders mantiverem os comportamentos ilícitos através de meios alternativos de evasão fiscal. Embora a transparência fiscal seja problemática, a verdade é que uma transparência completa e totalmente eficaz pode não produzir efeitos devido ao elevado custo de implementação e ao perigo de violação da privacidade dos contribuintes. A partir de um certo ponto, o excesso de transparência atua como uma espécie de imposto sobre o ordenamento jurídico. O Código do IRC, no seu artigo 6.º, sobre o qual versa a presente dissertação, prevê o regime da transparência fiscal que permite à Administração Tributária, num determinado tipo de sociedades, abstrair-se da sua personalidade e capacidade jurídicas com o desígnio de atingir os sócios, de forma a que lhes seja imputável a matéria coletável da pessoa coletiva e responsabilizando aqueles pelo cumprimento da obrigação principal. Está, por consequência, a figura do sócio indissociavelmente ligada à sociedade a que pertence, coincidindo fiscalmente as figuras de ambos os sujeitos e submetendo o sujeito passivo, o sócio, a um só nível de tributação. Verificada a concordância do regime da transparência fiscal com o quadro constitucional e os princípios que o sustentam e já depois de traçada a análise sobre as sociedades, objeto nuclear deste estudo, e sobre a tributação dos seus profissionais, residentes ou não residentes em Portugal, torna-se importante o recurso ao Direito primário da União Europeia e às legislações dos demais países que tiveram uma influência significativa no nosso ordenamento, fazendo uma reflexão sobre as opções tomadas pelos legisladores dos ordenamentos jurídicos de Espanha, do Reino Unido e da Alemanha, fazendo a respetiva comparação com o caso português. Por último e questionando-se em que medida, no âmbito da tributação dos profissionais, da constituição de sociedades e no cumprimento do princípio da liberdade de gestão fiscal que se deduz do artigo 80.º, alínea c) da CRP, este concede aos indivíduos a autonomia de planificar a sua atividade económica, atuando de forma a obter os melhores resultados económicos, considera-se relevante abordar o planeamento fiscal (tax planning), direito reconhecido aos sujeitos passivos tributários e que cada vez mais traz desafios à Administração Tributária.

Transparency is fundamental to good governance, but it also imposes significant governance costs. Enacting tax transparency and related measures to combat tax evasion may not be effective or cost efficient if tax evaders continue their illicit behaviour through alternative means of tax avoidance. While tax transparency is problematic, complete and fully effective transparency may not be effective due to the high cost of implementation and the danger of breaching taxpayers’ privacy. After a certain point, excessive transparency acts as a kind of tax on the legal system. The Corporate Income Tax Code, in its Article 6, which is the subject of this dissertation, provides for a tax transparency regime which allows the Tax Administration, in a certain type of company, to abstract from its legal personality and capacity with the purpose of reaching the partners, so that the taxable income of the legal person is attributed to them and makes them responsible for the compliance with the main obligation. Consequently, the figure of the partner is inextricably linked to the company to which he belongs, the figures of both subjects coinciding for tax purposes and submitting the taxable person, partner, to a single level of taxation. Having verified the concordance of the tax transparency regime with the constitutional framework and the principles that sustain it and after having outlined the analysis on companies, the core object of this study, and on the taxation of its professionals, resident or non-resident in Portugal, it becomes important to resort to European Union primary law and the legislation of other countries that have had a significant influence in our legal system, reflecting on the options taken by the legislators of the legal systems of Spain, the United Kingdom and Germany, making the respective comparison with the Portuguese case. Finally, and in order to question the extent to which, in the context of taxation of professionals, the constitution of companies and in compliance with the principle of freedom of tax management that is deduced from article 80, paragraph c) of the Constitution of the Portuguese Republic, this grants individuals the autonomy to plan their economic activity, acting in order to obtain the best economic results, it is considered relevant to address the issue of tax planning, a right recognized to taxable persons and which increasingly brings challenges to the Tax Administration.