Ações encobertas em ambiente digital – a emergência da criação de um regime jurídico autónomo

Abstract

O aparecimento das novas tecnologias trouxe consigo um novo conceito de criminalidade e um novo modus operandi que a investigação criminal tem, imperativamente, de ter em linha de conta, para que possa realizar o seu propósito de uma forma mais eficaz. Deixamos de assistir, com tanta frequência, à dita criminalidade tradicional, onde a prática do crime sempre se situou no plano físico, para agora estar perante uma crescente deslocação do crime para o ambiente digital, para o aparecimento de crimes informáticos e para a utilização das referidas tecnologias para ludibriar os órgãos de polícia criminal. A criminalidade digital aumentou de forma exponencial, sendo necessário o recurso a métodos ocultos de investigação, como é o caso das ações encobertas. Para a elaboração da presente dissertação tomamos por mote precisamente compreender como se realizam as ações encobertas no ambiente digital e qual o regime jurídico atualmente aplicável às mesmas. Com esta análise, começamos por procurar compreender como se relacionam as ações encobertas em ambiente digital com as disposições normativas atinentes à prova presentes no Código de Processo Penal e em variados diplomas avulsos. A partir dessa relação, foi possível entender como é que as ações encobertas apareceram no ordenamento jurídico português, quais as normas a estas aplicáveis e como é que o aparecimento das novas tecnologias veio influenciar a prática de crimes e, consequentemente, o recurso a este meio de obtenção de prova. Uma vez analisada toda a informação supra mencionada, identificamos quais as especificidades das ações encobertas em ambiente digital e averiguamos até que ponto as mesmas se encontram devidamente acauteladas com o regime jurídico atualmente vigente. Face ao conhecimento reunido, procuramos observar potenciais aspetos que o mesmo não considera e compreender qual o impacto desta desconsideração. Concluímos que existe uma necessidade clara de um texto legal especificamente dedicado ao tratamento e regulamentação das ações encobertas em ambiente digital, que abarque todas as suas características. Explicitamos o porquê e, por fim, apresentamos um esboço do que entendemos que deve ser o regime jurídico aplicável às ações encobertas em ambiente digital.

The emergence of new technologies has brought with it a new concept of criminality and a new modus operandi that criminal investigation must imperatively take into account, so that it can carry out its purpose more effectively. We are no longer witnessing, so often, the so-called traditional crime, where the practice of crime has always been located on the physical world, to now be faced with a growing displacement of crime to the digital environment, the emergence of computer crimes and the use of mentioned technologies to deceive the criminal police entities. Digital crime has increased exponentially, requiring the use of hidden methods of investigation, such as undercover operations. For the elaboration of this dissertation, we took as a motto precisely to understand how undercober operations are carried out in the digital environment and which legal regime currently applies to them. With this analysis, we started by trying to understand how undercover operations in the digital environment are related to the normative provisions regarding evidence present in the Criminal Procedure Code and in various separate diplomas. From this relationship, it was possible to understand how undercover operations appeared in the Portuguese legal system, which rules apply to them and how the emergence of new technologies has influenced the practice of crimes and, consequently, the use of this mean of obtaining evidence. Once all the information mentioned above has been analyzed, we identified the specifics of the undercover operations in the digital environment and found out to what extent they are properly safeguarded under the legal regime currently in force. In view of the knowledge gathered, we observed potential aspects that it does not consider and understood the impact of this disregard. We concluded that there is a clear need for a legal text specifically dedicated to the treatment and regularization of undercover operations in the digital environment, covering all its characteristics. We explained why and, finally, we presented an outline of what we understand the legal regime applicable to undercover operations in the digital environment should be.