O processo de execução fiscal e o processo de execução comum - do título executivo à reversão

Abstract

É através dos impostos que o Estado garante a sua soberania, constrói escolas, hospitais, estradas ou pontes, entre outros. Pagar impostos trata-se de um dever fundamental, em ordem à satisfação das necessidades financeiras do Estado e de outras entidades públicas, bem como à repartição justa dos rendimentos e da riqueza. O incumprimento por parte dos contribuintes justifica a necessidade de manifestação do poder coativo do Estado através de um processo executivo dotado de características únicas – o Processo de Execução Fiscal. No entanto, com o alargar de possibilidades a várias entidades de se socorrerem do processo de execução fiscal para cobrança, célere e eficaz, de dívidas, que muitas das vezes nem se assemelham a tributos, torna-se necessário, por um lado, verificar se este é o meio adequado para cobrança deste tipo de dívidas e, por outro lado, se tal utilização não violará os princípios da tutela jurisdicional efetiva e, mais concretamente, o princípio da adequação material do processo ao direito substantivo, aplicado ao direito tributário. Assim, fazendo uma comparação entre o processo de execução comum e o processo de execução fiscal, verificámos quais as prerrogativas que fazem com que este meio seja tão apelativo, podendo mesmo levar a uma utilização desmedida, ao permitir a cobrança coerciva de dívidas não tributárias, de acordo com o previsto no art. 148.º, n.º 2 do CPPT, conjugado com o art. 179.º do CPA, ex vi art..º 2.º, al. d) do CPPT, bem como com diversas leis especiais avulsas.

It is trough taxes that State guarantees its sovereignty, builds schools, hospitals, roads or bridges, among others. Paying taxes is a fundamental duty, in order to meet the financial needs of the State and other public entities, as well as the fair distribution of income and wealth. The failure to comply, by taxpayers, justifies the need of the State to manifest its coercive power through an enforcement process with unique characteristics – the Tax Enforcement Process. However, with the broadening of possibilities for various entities to resort to the tax enforcement process for the swift collection of debts, which often does not even resemble taxes, it becomes necessary, on the one hand, to verify whether such use will not violate the principles of effective judicial protection and, more specifically, the principle of material suitability of the claim substantive, applied to the tax law. Thus, by making a comparison between the common enforcement process and the tax enforcement process, we verified which prerogatives make this means so appealing, and may even lead to its excessive use, by allowing coercive collection of non-tax debts, according to the provisions of article 148, paragraph 2 of the CPPT, combined with article 179 of the CPA, ex vi article 2, paragraph d) of the CPPT, as well as several other separate special laws.