A aplicação subsidiária do CPC ao processo judicial tributário

Abstract

A aplicação do Código de Processo Civil (CPC), a título de Direito subsidiário, ao processo judicial tributário constitui frequentemente uma tarefa complexa, que tem suscitado na jurisprudência dificuldades e contradições. Neste domínio, pode-se afirmar que existe uma dose considerável de insegurança jurídica. Este trabalho visa o estudo das regras e dos princípios jurídicos oriundos do processo civil que conformam em termos jurídico-normativos o processo judicial tributário. Na primeira parte serão abordados os conceitos de regras e princípios jurídicos, cuja relevância na economia deste estudo resulta da clarificação de conceitos jurídicos operativos, que potenciam a compreensão das duas últimas partes dedicadas aos princípios jurídicos comuns ao processo civil e ao processo tributário e às regras jurídicas do CPC que reclamam a aplicação subsidiária ao processo tributário, respetivamente. A essência, os fins e os princípios do Direito Tributário constituirão diretrizes fundamentais para evidenciar quais as normas jurídicas, provenientes do CPC, idóneas a regular uma relação jurídica processual de cariz tributário.

The aplication of the Civil Procedure Code, as subsidiary law, to the tax judicial process is a complex task, wich has raised difficulties and contradictions in the jurisprudence. In this area, it can be said that there is a considerable amount of legal uncertainty. This work aims to study of the rules and legal principles arising from the civil process that conform the tax judicial process in legal-normative terms. In the first part, it will be explored the concepts of legal rules and principles, whose relevance in the economy of this study results from the clarification of operative legal concepts, which enhance the understanding of the last two parts dedicated to the legal principles common to the civil process and the tax process and to the legal rules of the Civil Procedure Code that claim subsidiary application to the tax process, respectively. The essence, goals and principles of Tax Law will constitute fundamental guidelines to show which legal norms, coming from the Civil Procedure Code, are suitable to regulate a procedural legal relationship of a tax nature.