Breve análise sobre o caso relativo ao genocídio Rohingya perante o Tribunal Internacional de Justiça

doi:10.21814/uminho.ed.105.7

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Título:	Breve análise sobre o caso relativo ao genocídio Rohingya perante o Tribunal Internacional de Justiça
Autor(es):	Pereira, Maria de Assunção do Vale
Data:	2022
Editora:	UMinho Editora
Citação:	Pereira, M. de A. do V. (2022). Breve análise sobre o caso relativo ao genocídio Rohingya perante o Tribunal Internacional de Justiça. In A. S. P. Oliveira & P. Jerónimo (Eds.), Liber Amicorum Benedita Mac Crorie volume II (pp. 119–142). UMinho Editora. https://doi.org/10.21814/uminho.ed.105.7
Resumo(s):	[Excerto] A 11 de novembro de 2019 teve início, no Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), o caso Application of the Convention on the Prevention and Punishment of the Crime of Genocide, submetido pela Gâmbia contra Mianmar. Na petição apresentada, a Gâmbia formulou um pedido de indicção de medidas provisórias e o Tribunal veio proferir um despacho sobre esse pedido a 23 de janeiro de 2020, ao abrigo do artigo 41º do seu Estatuto, cujo nº 1 prevê: “O Tribunal terá a faculdade de indicar, se julgar que as circunstâncias o exigem, quaisquer medidas provisórias que devam ser tomadas para preservar os direitos de cada parte”.
Tipo:	Capítulo de livro
URI:	https://hdl.handle.net/1822/82258
ISBN:	978-989-8974-88-4
e-ISBN:	978-989-8974-87-7
DOI:	10.21814/uminho.ed.105.7
Versão da editora:	https://doi.org/10.21814/uminho.ed.105.7
Acesso:	Acesso aberto
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