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https://hdl.handle.net/1822/82205
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Santos, Margarida | por |
dc.date.accessioned | 2023-01-25T11:23:17Z | - |
dc.date.available | 2023-01-25T11:23:17Z | - |
dc.date.issued | 2022 | - |
dc.identifier.citation | Santos, M. (2022). O Regulamento (UE) 2018/1805 relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e de perda – Alguns apontamentos. In A. S. P. Oliveira & P. Jerónimo (Eds.), Liber Amicorum Benedita Mac Crorie volume II (pp. 63–80). UMinho Editora. https://doi.org/10.21814/uminho.ed.105.4 | por |
dc.identifier.isbn | 978-989-8974-88-4 | - |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1822/82205 | - |
dc.description.abstract | [Excerto] A defesa do sistema financeiro europeu e da respetiva democracia económica são aspirações que desde sempre acompanharam a União Europeia. Sobretudo a partir da década de setenta do século XX, assistimos ao “fulgurante renascimento” do confisco, sendo atualmente “uma vertente imprescindível de uma qualquer política criminal realista”. É claro em termos de política criminal que a prevenção e repressão da criminalidade só pode ser “eficaz se conseguir neutralizar os seus lucros avultados”, ou seja, “[s]ó dessa forma, através da asfixia económica, se poderá combater essa criminalidade, impedir que ela se consolide, reinvista os seus lucros, diversifique as suas operações, colocando em perigo a sobrevivência do próprio Estado de Direito”. No âmbito do presente trabalho pretende-se tecer alguns apontamentos em torno do recente Regulamento (UE) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de novembro de 2018 relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e de perda, com aplicação a partir de 18 de dezembro de 2020 (Regulamento (UE) 2018/1805). Em especial, almeja-se dar conta, brevitas causa, das principais inovações do Regulamento (UE) 2018/1805 e refletir sobre o sentido do reconhecimento mútuo enquanto técnica selecionada no Regulamento, à luz do seu âmbito de aplicação e dos motivos de não reconhecimento e de não execução das decisões de apreensão por estar em causa uma cláusula de salvaguarda dos direitos fundamentais [artigos 8, nº 1, alínea f), e 19º, nº 1, alínea h), do Regulamento (UE) 2018/1805]. Pretende-se, sobretudo, compreender o alcance desta cláusula no contexto do reconhecimento mútuo e na concretização de um espaço de liberdade, segurança e justiça. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | UMinho Editora | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | por |
dc.title | O Regulamento (UE) 2018/1805 relativo ao reconhecimento mútuo das decisões de apreensão e de perda – alguns apontamentos | por |
dc.type | bookPart | por |
dc.relation.publisherversion | https://doi.org/10.21814/uminho.ed.105.4 | por |
oaire.citationStartPage | 63 | por |
oaire.citationEndPage | 80 | por |
dc.identifier.doi | 10.21814/uminho.ed.105.4 | por |
dc.identifier.eisbn | 978-989-8974-87-7 | - |
dc.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | por |
sdum.bookTitle | Liber Amicorum Benedita Mac Crorie volume II | por |
oaire.version | VoR | por |
Aparece nas coleções: | ED/DCJP - Livros e capítulos de livros UMinho Editora - Capítulos de livros |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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