Do regime da responsabilidade (pessoal e patrimonial) por dívidas dos cônjuges: problemas, críticas e sugestões

Abstract

A análise da responsabilidade por dívidas do casal toca um dos aspectos do regime jurídico patrimonial do casamento com interesse não só nas relações entre os cônjuges mas também entre estes e terceiros, uma vez que a responsabilidade patrimonial é a garantia do cumprimento das obrigações assumidas. É, em princípio, possível regular as relações patrimoniais entre os cônjuges com recurso às regras gerais do Direito das Obrigações ou dos Direitos Reais. Mas, na realidade, tal será dificultado pela existência da própria vida matrimonial com reflexos patrimoniais particulares para os cônjuges e para terceiros que com eles contactem, pelo que seria de todo inconveniente a sua regulação por mera aplicação do Direito patrimonial geral. O regime da responsabilidade por dívidas regulado no Cód. Civil tem presente que a relação conjugal impõe uma obrigação de comunhão de vida que implica necessariamente uma certa osmose patrimonial. Não temos um regime em que se assiste a uma completa separação de patrimónios responsáveis, cada um, pelas respectivas dívidas. Esta realidade exige uma regulamentação própria e especial para as dívidas dos cônjuges que procura conciliar a vida conjugal e a interpenetração patrimonial, por um lado, e o equilíbrio entre os diferentes patrimónios existentes e uma certa protecção dos terceiros credores, por outro lado. Assim, o nosso estudo procurará analisar este regime especial da responsabilidade por dívidas dos cônjuges que constitui um desvio ao Direito das Obrigações, e que carece de uma análise legal mais aprofundada que permita suprir algumas lacunas e interpretar algumas incorrecções que conduzem a incompatibilidades com outros regimes legais. Por outro lado, é cada vez mais frequente na realidade social a existência de famílias fora do casamento. Pense-se nas famílias fundadas no parentesco ou na adopção e decorrentes de casais que vivem em união de facto. O surgimento de novas realidades sociais exige a abordagem de novos problemas, como o da responsabilidade por dívidas que surjam no âmbito de uma união não fundada no casamento, onde os seus “membros fundadores” não constituem uma sociedade conjugal mas apenas um casal. Procuraremos, assim, efectuar uma abordagem do regime da responsabilidade por dívidas na sociedade familiar e parafamiliar, onde se incluem os cônjuges (sociedade conjugal e familiar) e os casais que vivem em situações análogas às dos cônjuges mas cuja união não passa pelo casamento (uniões de facto e parafamiliares). A regulamentação do regime da responsabilidade por dívidas dos cônjuges, tal como nos surge actualmente, toca outros aspectos do regime patrimonial do Direito da Família. O regime da administração e disposição dos bens do casal, a relevância dos regimes de bens, as compensações pelo pagamento de dívidas e a partilha dos bens são alguns dos problemas a abordar (e articular) com o regime da responsabilidade por dívidas. Assim, depois de uma abordagem e análise crítica do regime da responsabilidade por dívidas dos cônjuges, e de uma breve referência à questão da comunicabilidade da dívida do ponto de vista processual, aferiremos da sua articulação com as restantes regras reguladoras das relações patrimoniais entre os cônjuges, e, desde logo, com o regime da administração e disposição dos bens do casal. As diferenças do regime de responsabilidade por dívidas dos cônjuges face ao regime geral das Obrigações verificam-se essencialmente no caso dos regimes de comunhão onde, além dos patrimónios próprios dos cônjuges, existe um património comum que pode responder pelas dívidas contraídas por um ou ambos os cônjuges. Em todo o caso, também no regime de separação de bens as regras gerais são alteradas, nomeadamente, pelo facto de um cônjuge contrair uma dívida que poderá responsabilizar também o património do outro (art. 1695.º, n.º 2). Importa, por isso, abordar a repercussão do regime de bens e do respectivo regime da responsabilidade por dívidas na protecção dos credores. A osmose patrimonial que ocorre em virtude da comunhão de vida, exige a previsão de determinados mecanismos destinados a realizar um justo equilíbrio patrimonial entre os cônjuges, em especial, as compensações. Visto que estas só têm lugar no momento da liquidação e partilha da comunhão, o problema da actualização dos valores a considerar é muito importante, pelo que a inflação pode tornar o seu valor nominal irrisório. Daí a importância de analisarmos as insuficiências da lei nesta matéria e as hipóteses a apresentar para as superar. Problema que pode também colocar-se, e, por isso, será também objecto de análise, no momento da liquidação e partilha é, por um lado, o da regulamentação do passivo não partilhado, e, por outro lado, o da regulamentação das dívidas contraídas entre o momento da dissolução do regime de bens e a efectiva partilha do mesmo. Finalmente, não poderemos deixar de fazer referência ao problema que a separação de facto entre os cônjuges pode provocar em matéria de responsabilidade por dívidas.

The study of the liability for debts of the couple plays one of the aspects of the marital property law with interest not only in the relationships among the spouses but also between these and a third person, once the property responsability is the warranty of the assumed obligations. It is possible to regulate the property relationships among the spouses according to the general rules of the Obligations Law or of the Property Law. But, in reality, it will be affected by the existence of the matrimonial life with specific property reflexes for the spouses and for a third that contacts with them, and for that it would be inconvenient simple application of the general Law. The debts’ liability rules regulated by the Civil Code assume that the matrimonial relationship imposes an obligation of community of life that necessarily implicates a certain property osmosis. We don't have a complete separation of responsible property for their own debts. This reality demands a special regulation for the spouses' debts which, on the one hand, tries to match the matrimonial life and the property osmosis and, on the other hand, the balance between the different existent assets and a certain protection of the third creditors. Our study will try to analyse these special rules of the spouses’ liability for debts which constitute a deviation to the Obligations Law, and the importance of a deeper legal analysis that allows to delete some gaps and to interpret some mistakes which lead to incompatibilities with other legal rules. On the other hand, it is more and more frequent nowadays the existence of families outside the marriage: families based on parenthood or adoption and borned of unmarried couples who lived in a de facto union. The appearance of new social realities demands the approach to new problems, as the one of the debts’ liability in a de facto union, between unmarried couples. We will seek an approach of the debts’ liability rules in the familiar and “parafamiliar” society where the spouses are included (matrimonial and family society) and also the couples that live in similar situations to the one of the spouses but without marriage (de facto union). The rules of the liability for the spouses' debts, just as they appear nowadays, are related to other subjects of the property Family Law. The management and disposition rules of the couple's goods, the relevance of the property regimes, the compensations for the payment of debts and the property division/share are some of the problems to approach (and to relate) with the rules of the debts’ liability. So, after an approach and critical analysis to the rules of the liability for the spouses' debts, and to a reference to the debts’ problem of the procedural point of view, we will confront those rules with others of the property relationships among the spouses, and, mainly, with the management and disposition rules of the couple's property. The differences of the rules of debts’ liability of the spouses face to the general rules of the Obligations Law are essentially in the case of the community property regime where, besides the spouses' own goods, there is a community property that can pay for the debts of one or both spouses. Nevertheless, in the property regime of separation the general rules are also altered, namely, a spouse can contract debts that can make the other spouse’s assets responsible for them (art. 1695.º, n.º 2). It’s important, thus, to approach the consequences of the matrimonial property regime and of the respective rules of the debts’ liability in the perspective of the creditors' protection. The property osmosis that happens by virtue of the community of life demands the forecast of certain means in order to accomplish a fair property balance among the spouses, especially, the compensations. But, because they only have place in the moment of liquidation and share/division of the community property, the problem of the reavaluation of the compensations’ amounts is very important to consider, once the inflation can turn compensations into a simbolic nominal value. So we will analyse the inadequacies of the law in this matter and present suggestions to overcome them in the futur. We will also study the problem, at the time of the liquidation and share, related, on the one hand, to the regulation of the debts that weren’t shared, and, on the other hand, to the problem of the debts’ regulation between the moment of the dissolution of the marital property regime and its efective share. Finally, we cannot avoid to make a reference to the problem which can arise from the de facto separation among the spouses from debts’liability point of vue.