Teoria do procedimento da contratação pública: contributo para compreensão do pensamento procedimental no ordenamento jurídico Angolano

Abstract

A presente tese pretende ser um ensaio teórico sobre o procedimento de contratação pública de Angola. A tese não encara o procedimento de contratação pública como um mero expediente de formação de um contrato público, mas procura, a partir das manifestações legais e regulamentares, identificar um direito da contratação pública, com valores dogmáticos consolidados e determinado no seu conteúdo, sentido e limites. O procedimento de contratação pública em Angola revela-se plurifacetado e não apresenta o mesmo alcance em determinados âmbitos, motivo pelo qual, revela-se fundamental a intervenção da Administração Pública/entidade adjudicante ou iniciativa mediata da Administração Pública. O conteúdo do procedimento de contratação pública pode ser reconduzido a duas dimensões estruturantes. Por um lado, a dimensão decisória para escolher o adjudicatário através da ampla participação de todos os interessados e, por outro lado, o procedimento de contratação pública é um direito que assegura a concretização do princípio da dignidade da pessoa e da igualdade de oportunidades entre os cidadãos, com vista à realização partilhada do interesse público. O procedimento de contratação pública confronta-se com limitações de vária ordem, como sejam as de natureza temporal (como é o caso dos procedimentos de compra de medicamentos para o combate à pandemia por Covid 19), orçamental, concorrencial e da qualidade dos interessados. No que tange aos seus fundamentos, o procedimento de contratação pública é o garante do cumprimento dos princípios fundamentais do Direito e da Administração Pública, mormente, os princípios da igualdade, transparência e concorrência, através dos tipos de procedimento e critérios de escolha dos mesmos.

This thesis is an essay on the theory of the public contracting procedure in Angola, the thesis does not see the public contracting procedure as a simple formation expedient of the public contract, but looks from the legal and regulatory manifestations, to identify a right of public contracting, with dogmatic values consolidated and determined in its content, meaning and limits. The public procurement procedure in Angola is multifaceted and does not have the same scope in certain areas, in which an immediate initiative of the Public Administration / contracting public entity or a mediate initiative of the Public Administration is fundamental. The content of the public procurement procedure can be understood in two structuring dimensions. It is, on the one hand, a decision criteria to choose the contractor or recognition of the broad participation of all interested parties in the public procurement market. On the other hand, the public procurement procedure is a right that is expressed as a guideline aimed at ensuring the principle of the person dignity and equal opportunities among citizens with a view to the shared realization of the public interest. The public procurement procedure is faced with limitations that may be of a temporal nature (application of procedures for the purchase of medicines to combat the covid 19 pandemic), budgetary, competitive and of the quality of the interested parties in the procedural relationship. Regarding its foundations, the public procurement procedure is based on dogmatic foundations ramified in the fundamental principles of Law and Public Administration, especially the principle of equality, transparency and competition, relating to the types of procedure and choice criteria.