Política criminal, pluralismo e transplante jurídico em Moçambique: a justiça restaurativa e os tribunais comunitários como paradigmas pluralistas alternativos face à realidade sociocultural e a crise da justiça penal

Abstract

A Tese tem por escopo constituir um novo marco de Política Criminal em Moçambique para a construção de mecanismos de promoção dos valores comunitários e do Pluralismo Jurídico consagrado no art. 4° da CRM de 2004, através da institucionalização da Justiça Restaurativa como paradigma alternativo e complementar ao Sistema de Justiça Penal vigente, que se encontra em crise. Trata-se de refletir sobre a construção de práticas de censura que se fundem na alteridade, ou seja, na participação ativa dos envolvidos e da comunidade e não na discriminação intencional e sofrimento de outrem por meio da pena de prisão – desde que verificados os pressupostos estabelecidos nos art’s. 85°, 87°, 88°, 89° e 102° do CP, assim como o disposto no n.º 1 do art. 3º da Lei n.º 4/92, de 6 de maio, Lei dos Tribunais Comunitários. A Tese apresenta ab initio os hábitos e costumes tradicionais de resolução de conflitos e o processo de herança do sistema jurídico português em Moçambique, através do chamado Transplante Jurídico e as vantagens das justiças comunitárias, devido à natureza fragmentada por várias etnias e culturas, à excessiva formalidade, onerosidade e distância cultural dos sistemas judiciais vigentes em relação aos cidadãos, a facilidade e simplicidade dos mecanismos tradicionais, bem como a ligação com a cultura das comunidades. Ex positis a Tese conclui que não é essencial substituir a Justiça Penal vigente – em crise –, mas sim, restaurá-la, isto é, fomentar os ações para a superação dessas crises, entre eles –, para além do Pluralismo Jurídico e valorização das formas comunitárias de resolução de conflitos –, a Política Criminal, as Políticas Públicas de Segurança e o Policiamento Comunitário como uma nova forma de prevenção do crime, a atuação das instituições de administração da Justiça (Polícia e MP), a adequação do CP com o CPP, as penas e medidas alternativas à prisão e a Política Prisional e ressocialização do recluso como asserções para a institucionalização da Justiça Restaurativa em Moçambique.

The Thesis presented is intended to constitute a new framework of Criminal Policy in Mozambique for the construction of mechanisms to promote community values and Legal Pluralism enshrined in art. 4, through the institutionalization of Restorative Justice as an alternative and complementary paradigm to the current Criminal Justice System, which is in crisis. It is a matter of reflecting on the construction of censorship practices that are based on alterity, that is, the active participation of those involved and the community and not on the intentional discrimination and suffering of others by means of a prison sentence and, the assumptions established in art. 85, 87, 88, 89 and 102 of the criminal code, as well as the provisions as per the 1st of art. 3 of Law 4/92 of May 6, Law of Community Courts. The thesis also demonstrates the inheritance process of the Portuguese legal system in Mozambique through legal transplantation and the advantages of community justice due to the fragmented nature of various ethnic groups and cultures, the excessive formality and cultural distance of the judicial systems in force with respect to citizens, the great linguistic diversity of the population, the ease and simplicity of the traditional mechanisms, as well as the connection with the culture of the communities. The thesis concludes that it is not necessary to replace the current criminal justice in crisis, but rather to bring new challenges" to overcome these crises, among them, of course, beyond Legal Pluralism and valorization of community forms of resolution Criminal Policy, Public Security Policies and Community Policing as a new form of crime prevention, the work of the institutions of administration of Justice - Police and MP -, the adequacy of the CP with the CPP, the penalties and alternative measures to prison and Prison Policy and re-socialization of the inmate as assertions for the institutionalization of Restorative Justice in Mozambique.