A efetividade da recuperação financeira dos entes públicos nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português

Abstract

O presente trabalho tem como objeto de estudo a efetividade da recuperação financeira dos entes públicos nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português. Com o crescente número de Estados, Municípios e Autarquias Locais em situação de desequilíbrio financeiro, faz-se necessária a seguinte ponderação: o atual instrumento de recuperação financeira é eficaz? Na busca para encontrar a resposta, é imprescindível perceber a estrutura político-administrativa dos ordenamentos jurídicos em questão, os planos de recuperação vigentes e como os entes públicos reagem após aderir ao plano. Como também, não pode ser excluído o estudo de determinados temas centrais em matéria financeira, em especial: a atividade financeira, os princípios, o orçamento e os tipos de controle existentes. Desse modo, será realizado ao longo de todo o trabalho, método comparativo entre Brasil e Portugal, sendo feita análise crítica da doutrina, jurisprudência e legislação financeira vigente com a atual realidade vivenciada pelos entes públicos. Pretendemos propiciar singelo contributo sobre a efetividade da recuperação financeira dos entes públicos, a tentativa por encontrar o ponto de intercessão entre os dois ordenamentos jurídicos. Explorar as falhas e acertos deste instrumento, com intuito de avançarmos para um melhor aprendizado e funcionamento das finanças públicas.

The present work has as object of study the effectiveness of the financial recovery of the public entities in the Brazilian and Portuguese legal systems. With the growing number of States, Municipalities and Local Authorities in a situation of financial imbalance, the following consideration is needed: is the current financial recovery instrument effective? It is essential to understand the political-administrative structure of the legal systems, the current recovery plans and how public entities react after adhering to the plan. Likewise, the study of certain central themes in financial matters cannot be excluded, in particular: financial activity, principles, the budget and the types of control that exist. Therefore, it will be carried out throughout the work, comparative method between Brazil and Portugal, being made critical analysis of the doctrine, jurisprudence, and financial legislation in force with the current reality experienced by public entities. We intend to provide a simple contribution on the effectiveness of the financial recovery of public entities, the attempt to find the point of intersection between the two legal systems. Explore the shortcomings and successes of this instrument in order to move towards a better learning and functioning of public finances.