A natureza (não) jurisdicional do sistema de resolução de litígios da OMC

doi:10.21814/uminho.ed.30.6

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Título:	A natureza (não) jurisdicional do sistema de resolução de litígios da OMC
Autor(es):	Barbosa, Andreia Isabel Dias
Data:	21-Jun-2021
Editora:	UMinho Editora
Citação:	Barbosa, A. I. D. (2021). A natureza (não) jurisdicional do sistema de resolução de litígios da OMC. In M. C. Calheiros, M. J. F. Monte, A. S. S. Gonçalves, & M. A. V. Pereira, Dizer o Direito: o papel dos tribunais no século XXI: Atas do VII Congresso Internacional “Direito na Lusofonia” (pp. 51-57). UMinho Editora.
Resumo(s):	[Excerto] 1. Enquadramento temático A Organização Mundial do Comércio (OMC) integra um sistema tendente à resolução dos litígios que surjam entre os respetivos membros, essencialmente relacionados com os termos de interpretação e aplicação dos acordos comerciais multilaterais. A relevância do aludido sistema fica a dever‑se não só à amplitude significativa do seu âmbito de atuação, como também ao, assim recorrentemente qualificado, caráter vinculativo que as “decisões e recomendações” ali proferidas conhecem para os respetivos membros, em manifestação de um poder que é tido, também recorrentemente, como sendo jurisdicional e de cariz supranacional.
Tipo:	Artigo em ata de conferência
URI:	https://hdl.handle.net/1822/75293
e-ISBN:	978-989-8974-38-9
DOI:	10.21814/uminho.ed.30.6
Versão da editora:	https://doi.org/10.21814/uminho.ed.30.6
Arbitragem científica:	yes
Acesso:	Acesso aberto
Aparece nas coleções:	UMinho Editora - Artigos em atas de congressos