A natureza (não) jurisdicional do sistema de resolução de litígios da OMC

doi:10.21814/uminho.ed.30.6

Utilize este identificador para referenciar este registo: https://hdl.handle.net/1822/75293

Registo completo

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Barbosa, Andreia Isabel Dias	por
dc.date.accessioned	2022-01-07T10:56:04Z	-
dc.date.available	2022-01-07T10:56:04Z	-
dc.date.issued	2021-06-21	-
dc.identifier.citation	Barbosa, A. I. D. (2021). A natureza (não) jurisdicional do sistema de resolução de litígios da OMC. In M. C. Calheiros, M. J. F. Monte, A. S. S. Gonçalves, & M. A. V. Pereira, Dizer o Direito: o papel dos tribunais no século XXI: Atas do VII Congresso Internacional “Direito na Lusofonia” (pp. 51-57). UMinho Editora.	por
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/1822/75293	-
dc.description.abstract	[Excerto] 1. Enquadramento temático A Organização Mundial do Comércio (OMC) integra um sistema tendente à resolução dos litígios que surjam entre os respetivos membros, essencialmente relacionados com os termos de interpretação e aplicação dos acordos comerciais multilaterais. A relevância do aludido sistema fica a dever‑se não só à amplitude significativa do seu âmbito de atuação, como também ao, assim recorrentemente qualificado, caráter vinculativo que as “decisões e recomendações” ali proferidas conhecem para os respetivos membros, em manifestação de um poder que é tido, também recorrentemente, como sendo jurisdicional e de cariz supranacional.	por
dc.language.iso	por	por
dc.publisher	UMinho Editora	por
dc.rights	openAccess	por
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/	por
dc.title	A natureza (não) jurisdicional do sistema de resolução de litígios da OMC	por
dc.type	conferencePaper	por
dc.peerreviewed	yes	por
dc.relation.publisherversion	https://doi.org/10.21814/uminho.ed.30.6	por
oaire.citationStartPage	51	por
oaire.citationEndPage	57	por
oaire.citationConferencePlace	Braga, Portugal	por
dc.identifier.doi	10.21814/uminho.ed.30.6	por
dc.identifier.eisbn	978-989-8974-38-9	-
sdum.conferencePublication	Dizer o Direito: o papel dos tribunais no século XXI: atas do VII Congresso Internacional “Direito na Lusofonia”	por
oaire.version	VoR	por
Aparece nas coleções:	UMinho Editora - Artigos em atas de congressos