Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/1822/75011

TitleO reforço dos deveres de colaboração informativa do Tribunal de Contas
Author(s)Silva, Hugo Flores da
KeywordsTribunal de Contas
Colaboração
Issue dateAug-2021
PublisherEdições Almedina, S.A.
CitationSilva, Hugo Flores da, O Reforço dos Deveres de Colaboração Informativa do Tribunal de Contas, in A Importância do Tribunal de Contas na Defesa do Estado de Direito (coord. Joaquim Freitas da Rocha e Hugo Flores da Silva), Almedina, 2021.
Abstract(s)O Tribunal de Contas e as entidades sujeitas ao seu controlo servem um mesmo fim: a prossecução do Interesse Público, não se estranhando, por isso, a exigência de que colaborem reciprocamente. A prestação de informações é uma dimensão fundamental dessa colaboração. Esta assumirá contornos de bilateralidade, não se devendo ater aos deveres “perante o Tribunal de Contas”, mas compreendendo também a informação que este órgão deve prestar às entidades sujeitas à sua jurisdição. Assim – e seguindo o caminho inverso ao que tivemos oportunidade de percorrer noutros escritos –, no presente texto, dirigimos o foco de análise para o dever de informação que impende sobre aquele Tribunal, sustentando a necessidade de reforçar a sua colaboração com as entidades que controla, prestando-lhes informações que esclareçam e orientem a aplicação dos dados normativos com que aquelas são confrontadas no desenvolvimento da respetiva atividade. A sequência expositiva adotada no presente escrito assentará em três partes fundamentais: (i) a identificação de debilidades no tecido normativo financeiro público; (ii) a especial natureza do Tribunal de Contas e dos seus poderes; e (iii) a vinculação deste tribunal a um especial dever de colaboração perante os sujeitos que integram o seu perímetro de atuação.
TypeBook part
URIhttps://hdl.handle.net/1822/75011
ISBN9789724097268
Publisher versionhttps://www.almedina.net/a-importancia-do-tribunal-de-contas-na-defesa-do-estado-de-direito-1627034732.html
Peer-Reviewedno
AccessOpen access
Appears in Collections:ED/DH-CII - Livros e Capítulos de Livros


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