O papel do juiz como garante do acesso à informação administrativa ambiental

Abstract

Na base do presente estudo está a intenção de analisar o papel do juiz português, na qualidade de juiz funcionalmente europeu, como garante do acesso à informação administrativa ambiental em Portugal. Focamos, portanto, dentro da temática mais ampla do acesso à informação administrativa, uma matéria mais específica, a do acesso à informação (administrativa) ambiental. Pretende-se chamar à colação o caminho percorrido pelos Tribunais, designadamente o TJUE e os Tribunais nacionais portugueses, para dar resposta à seguinte pergunta: de que forma o juiz português, no contexto do seu poder-dever de exercício da atividade jurisdicional e enquanto juiz funcionalmente europeu, tem vindo a contribuir para a criação e avanço de um quadro jurídico nacional de acesso à informação administrativa ambiental em Portugal? Para este fim, escolhemos repartir a investigação em duas partes. A primeira parte ocupa-se do acesso à informação administrativa ambiental à luz da jurisprudência do TJUE, segmento onde se enaltece o acentuado cunho jurisprudencial pelo qual é conhecido o Direito da União Europeia, área na qual assenta esta dissertação, e de onde decorrem orientações, relativas à aplicação deste direito, para o juiz nacional. Neste âmbito, damos a conhecer a Convenção de Aarhus, em especial o seu primeiro pilar, utilizando-a como padrão de referência para a apreciação da Diretiva 2003/4/CE. Além da análise jurisprudencial, averiguamos, paralelamente, sobre a conformidade entre estes dois instrumentos. A segunda e última parte aborda o acesso à informação administrativa ambiental à luz da jurisprudência portuguesa. Para tal, procedemos à exposição do regime de acesso à informação administrativa ambiental vigente em Portugal, o qual é também submetido ao trabalho de apuramento da conformidade com os diplomas internacional e unionista referidos. Desta forma, descobre-se sobre a contribuição do juiz português no que tange ao acesso à informação administrativa ambiental em Portugal, atendendo à coerência do regime jurídico português com a legislação europeia, onde se insere sempre o juiz português, também ele aplicador de direito europeu.

The basis of this study is to analyse the role of the Portuguese judge, in his capacity of an ordinary judge of European law, as guarantor of the right of access to environmental administrative information in Portugal. Therefore, we focus, within the broader theme of access to administrative information, a more specific matter, that of the access to (administrative) environmental information. We intend to call attention to the path taken by the Courts, namely the CJEU and the Portuguese national Courts, to answer the following question: in what way has the Portuguese judge, within the context of his power-duty to practice jurisdictional activity and as an ordinary judge of European law, been contributing to the creation and development of a national legal framework for the right of access to environmental administrative information in Portugal? To this end, we chose to divide this investigation into two parts. The first part deals with the access to environmental administrative information considering the CJEU jurisprudence, a section that praises the accentuated jurisprudence by which the European Union Law, the area on which this dissertation is based, is known, and from which emerges guidelines for the national judge, regarding the application of this right. In this context, we present the Aarhus Convention, especially its first pillar, using it as a standard reference for the assessment of the Directive 2003/4/EC. In addition to the jurisprudential analysis, we investigate, in parallel, the conformity between these two instruments. The second and last part addresses the access to environmental administrative information in the light of Portuguese jurisprudence. To this end, we present the current Portuguese regime of access to environmental administrative information, which we also submit to the verification of conformity with the referred international and unionist diplomas. Thus, we unveil the Portuguese judge contribution regarding the right of access to environmental administrative information in Portugal, given the coherence between the Portuguese legal regime and the European law, where this judge is always inserted, as he also applies European law.