Please use this identifier to cite or link to this item: https://hdl.handle.net/1822/74284

TitleO mandado de injunção e o reenvio prejudicial: mecanismos de fiscalização da constitucionalidade a serviço da democracia?
Author(s)Sousa, Devilson da Rocha
Advisor(s)Abreu, Joana Rita Sousa Covelo
KeywordsConstituição
Democracia
Direitos fundamentais
Mandado de injunção
Reenvio prejudicial
Constitution
Democracy
Fundamental rights
Writs of injunction
Preliminary references
Issue date2020
Abstract(s)O presente trabalho buscará efetuar uma investigação relativa ao mandado de injunção e ao reenvio prejudicial enquanto mecanismos que (podem atuar) como operativos de um controle de constitucionalidade e que poderão ter a virtualidade de possibilitar uma maior participação democrática no contexto jurisdicional brasileiro e da União Europeia. A pesquisa se insere na área de concentração do PPGD da UNISC, na linha de pesquisa do Constitucionalismo Contemporâneo, assim como das pesquisas realizadas na Uminho no mestrado em Direito da União Europeia, mais especificamente na linha de Investigação “Estudos em Direito da União Europeia”. Esta se estenderá até a análise da forma como ambos os mecanismos contribuem, ou podem contribuir, para o alargamento e defesa da democracia, na sua dimensão material, relacionada com a efetivação dos direitos fundamentais em cada contexto. Assim, o problema da pesquisa se concentrará nos seguintes questionamentos: 1) O mandado de injunção e o reenvio prejudicial funcionam eficientemente como mecanismos de fiscalização da constitucionalidade? Do mesmo modo, podem eles laborar materialmente como garantidores de direitos fundamentais proclamados em cada uma das ordens jurídicas chamadas à colação? 2) tais mecanismos servem como instrumentos tendentes ao aprofundamento do exercício democrático? A hipótese a ser trabalhada nesta pesquisa está assente na ideia de que, enquanto o reenvio prejudicial funciona como um mecanismo essencial para o exercício de algum controle de constitucionalidade a nível da União, nomeadamente em termos de fiscalização concreta, incidental e difusa, através do controle de validade que possibilita, contribuindo ainda para o estabelecimento de um judicial review sui generis, o mandado de injunção, em especial pela forma como foi tratado pelo legislativo e pelos posicionamentos adotados pelos tribunais, vai em sentido contrário, ou ao menos, não tem alcançado os mesmos êxitos que o reenvio prejudicial. No mesmo sentido, se buscará delinear os contornos que ambos os institutos possuem em seus ordenamentos jurídicos, de forma a demonstrar a capacidade que têm, ou poderiam ter, enquanto viabilizadores de uma participação democrática por meio da busca pela efetivação de direitos e garantias fundamentais trazidas pelos respetivos textos constitucionais que se encontram nas duas latitudes em apreço. Para responder aos questionamentos delineados na presente pesquisa, será utilizado o método hipotéticodedutivo, bem como utiliza-se o método de procedimento monográfico, pois disserta-se minuciosamente a respeito do tema eleito. Finalmente, emprega-se a técnica de pesquisa bibliográfica pela documentação indireta, pela qual se buscam elementos para a investigação do tema em livros especializados, em artigos científicos constantes de revistas jurídicas e no normativo pátrio e europeu. Os resultados apontam que o mandado de injunção não tem servido aos fins originalmente traçados, bem como pouco tem auxiliado os brasileiros na busca e efetivação de direitos fundamentais e no alargamento da participação democrática, já o reenvio prejudicial, mesmo com algumas amarras e dentro de algumas limitações, tem servido bem como mecanismo de controle abstrato de constitucionalidade, e possibilitado, ainda que indiretamente, que os cidadãos europeus participem do jogo democrático a nível da União.
The present work will seek to investigate the injunction and the reference for a preliminary ruling as mechanisms that (may act) as operatives of a constitutional control and which may have the potential to allow greater democratic participation in the Brazilian and European Union jurisdictional context. The research is related to the concentration area of the PPGD of UNISC, in the research line of Contemporary Constitutionalism of the program, as well as the research carried out at Uminho in the European Union Law Master, more specifically in the Research in Studies in European Union law. The research extends to an analysis of how the two factors contribute, or contribute, to the increase and defense of democracy, in its material dimension, with the realization of fundamental rights in each context. Thus, the research problem focuses on the following questions: 1) Do the injunction and the reference for a preliminary ruling function effectively as mechanisms for reviewing constitutionality? Likewise, they may laboring materially as guarantors of fundamental rights proclaimed in each of the jurisdictions called into play? 2) Do these mechanisms serve as instruments to deepen the democratic exercise? The hypothesis to be worked on in this research is based on the idea that, while preliminary ruling acts as an essential mechanism for the exercise of some constitutionality control at Union level, namely in terms of concrete, incidental and diffuse supervision through of validity that makes it possible, contributing to the establishment of a judicial review sui generis, the injunction, especially for the way it was treated by the legislature and the positions adopted by the Courts, goes in the opposite direction, or at least it achieved the same success as the preliminary reference. Similarly, it will seek to outline the contours that both institutions have in their legal systems, in order to demonstrate the ability they have, or could have, as enablers of democratic participation by seeking the enforcement of rights and guarantees brought by the respective constitutional texts that are in the two latitudes under consideration. To answer the questions outlined in this research, the hypothetical-deductive method will be used, as well as the method of monographic procedure, because it is thoroughly discussed about the chosen theme. Finally, we use the technique of bibliographical research through indirect documentation, which seeks elements for the investigation of the theme in specialized books, scientific articles in legal journals and in the national and European regulations. The results indicate that the injunction has not served the originally intended purposes, as well as has not helped the Brazilians in the search and implementation of fundamental rights and in the broadening of democratic participation, while the preliminary references, even with some strings attached and within. Some limitations have served well as a mechanism for abstract control of constitutionality and have enabled, albeit indirectly, European citizens to participate in the democratic game at Union level.
TypeMaster thesis
DescriptionDissertação de mestrado em Direito da União Europeia
URIhttps://hdl.handle.net/1822/74284
AccessOpen access
Appears in Collections:BUM - Dissertações de Mestrado
ED - Dissertações de Mestrado

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