Processo especial para acordo de pagamento: uma nova perspetiva para devedores não empresários

Abstract

Com a entrada em vigor do DL nº 79/2017, de 30 de Junho, o CIRE foi alterado, sobretudo no que toca ao regime pré-insolvencial existente, o Processo Especial de Revitalização (PER), que já carecia de uma revisão. Entre as alterações deste diploma destaca-se, desde logo, a reserva da aplicação do PER apenas a empresas e a criação do Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP), destinado somente a devedores não empresários - bem como às demais pessoas jurídicas – que se encontrem em situação económica difícil ou situação de insolvência meramente iminente. O grande desígnio da presente dissertação é, portanto, o de elaborar o estudo do PEAP, regulado nos arts. 222.º-A e s. do CIRE. Trata-se de um regime específico que permite ao devedor alcançar um acordo de pagamento com os seus credores, mediante negociações com os mesmos, sem que para tal seja declarado insolvente. Assim, pela importância e atualidade deste tema, mostra-se necessário, numa primeira parte, analisar as posições doutrinais e jurisprudenciais outrora relacionadas com a aplicabilidade do PER às pessoas singulares, bem como enunciar os principais aspetos da reforma do CIRE e proceder a uma distinção entre os dois regimes pré-insolvenciais. Numa segunda parte, será feita uma análise exaustiva do PEAP, desde as finalidades, a quem se destina, a tramitação processual e encerramento do processo. Dar-se-á especial relevo aos efeitos que advém do despacho de nomeação de AJP, indagando as questões que podem ser levantadas neste âmbito. Já na fase final da dissertação, iremos abordar em que momento o devedor tem oportunidade de apresentar o pedido de plano de pagamentos ou exoneração do passivo restante quando o PEAP encerra por não aprovação/homologação do acordo. Finalmente, concretizamos este estudo apresentando a nossa perspetiva pessoal no sentido de que o PEAP merece um lugar de destaque no regime especial das pessoas singulares, pela importância que revela para a proteção dos devedores a que se destina.

With Decree-Law no. 79/2017, of 30 June, coming to force, the Insolvency and Corporate Recovery Code (CIRE) was altered, particularly with respect to the existing pre-insolvency regime, the Special Revitalization Process (PER), which was lacking revision. Amongst the alterations foreseen in this act, emerges the reserve to apply PER on enterprises and the creation of the Special Process for Payment Agreement (PEAP), aiming at non-corporate debtors – as well as others legal persons – who are in a difficult economic or merely imminent insolvency situation. The main purpose of this dissertation is therefore to carry out an analysis of PEAP, ruled by Articles 222-A and s. onwards of CIRE. It refers to a specific regime that allows a debtor to agree to a payment agreement with their creditors, upon negotiations between the involved parties, without the first being declared insolvent. Hence, for the relevance and topicality of this matter, it becomes necessary, at a first stage, to analyze the doctrinal and jurisprudential standpoints formerly related with the application of PER on singular persons, as well as enunciate the main aspects of CIRE’s reform and proceed with the distinction between the two pre-insolvency regimes. At a second stage, an exhaustive analysis of PEAP will be carried out, comprising goals, at whom it is aimed, legal procedures and the end of the process. The effects deriving from the AJP’s nomination order, inquiring the possible questions in this context. As to the final stage of this dissertation, we are going to approach the matter as to in which the debtor has the opportunity to file the request for the payment plan or for the exoneration of the remaining liability when the PEAP ends for non-approval/homologation of the agreement. Lastly, we conclude this study by presenting our personal perspective, in ways that PEAP has earned price of place in the singular persons’ special regime, for the importance that it brings for the protection of the debtors it is aimed at.