Algoritmos e Big Data a partir do sistema de Justiça Criminal Português: contributos para uma justiça automatizada

Abstract

Neste trabalho cumpre perspetivar e responder às muitas modernas e sonantes problematizações no que tange à utilização da Big Data pelas entidades judiciárias e policiais, visto estarem em jogo possíveis ofensas aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, alvíssaras bandeiras do Estado de Direito postulado. Nesta senda, indagou-se, por um lado, extremar o seu conceito, bem como definir alguns dos seus inúmeros campos de aplicação e das suas vantagens, e, por outro, retratar as críticas mais comuns que lhe são apontadas. Para o efeito, a investigação focou-se na análise, necessariamente multi e interdisciplinar, da relevância e adequação da legislação atual face aos desafios emergentes da Big Data, pelo que foi possível inferir que o seu paradigma traz novas questões quer à privacidade e à proteção dos dados pessoais, mas também aos direitos e liberdades já há muito consagrados, o que nos obrigou a meditar acerca das várias questões que lhes estão relacionadas, assim como a tecer algumas salvaguardas.

In this work we intend to perspective and to answer to the many modern and sound questions regarding the use of Big Data by the law enforcement agencies, as possible offenses to the fundamental rights and guarantees of the citizens, reward flags of the postulated Rule of Law at stake. In this direction, it was asked, on the one hand, to extreme its concept, as well as to define some of its many fields of application and its advantages, and, on the other hand, to portray the most common criticisms that are pointed at it. To this end, the research focused on a necessarily multi and interdisciplinary analysis of the relevance and adequacy of current legislation to the emerging challenges of Big Data, so it was possible to infer that its paradigm brings new issues both for privacy and personal data protection, but also to long-established rights and freedoms, which has forced us to meditate on the various issues related to them, as well as to provide some safeguards.