A atuação dos agentes de software: o consentimento informado na proteção de dados pessoais

Abstract

O mundo tecnológico é cada vez mais uma realidade constante na nossa vida. Com o surgimento da Internet e o desenvolvimento da Inteligência Artificial, os seres humanos passam a coexistir na rede e, consecutivamente, novos direitos surgem como uma expressão do século XXI. Com a utilização de da Inteligência Artificial, verificamos uma construção de conhecimento em rede, encabeçada por programas de computador, sendo que os agentes eletrónicos e de software imperam. Como tal, atentaremos às suas distinções e caraterísticas, como também, às suas aplicações no contexto do comércio eletrónico como no contexto da proteção de dados pessoais. O direito à proteção de dados pessoais mostra-se como uma necessidade atual, de fazer valer a nossa privacidade num contexto virtual. Assim, atentaremos às especificidades dos tratamentos de dados pessoais e suas finalidades aquando a atuação de uma pessoa real ou nos casos da atuação dos agentes de software. Numa segunda parte deste estudo, incidiremos sobre a questão do consentimento informado como um mecanismo de proteção dos nossos pessoais e, por conseguinte, a sua evolução com o surgimento do novo Regulamento Geral da Proteção de Dados. Assim sendo, esta análise do consentimento informado desdobra-se na questão do tratamento de dados pessoais tanto por seres humanos, como por agentes de software e, consequentemente, averiguar a necessidade de uma consideração da vontade e personalidade destes programas de computador, de modo a que um titular dos dados consiga proteger os seus dados e, ao mesmo tempo tentar invalidar qualquer tipo de ato praticado por um agente de software.

Technology is gradually shaping-up to be a constant in our daily lives and improvements such as the development of the internet and Artificial Intelligence entice humans to live on the grid, so new rights must emerge as an expression of the 21st century. With the use of Artificial Intelligence, knowledge is built in a networked manner, headed by computer programs and dominated by electronic and software agents. As such, in the present work their features and differences will be discussed, as well as their applications on electronic commerce in the context of personal data protection. The right to personal data protection is currently essential to promote our privacy in a virtual context. Thus, we will focus on the specificities of personal data processing, as well as their impact for both real persons and software agents. We will also focus on the matter of informed consent as a mechanism to protect our personal data, and the evolution promoted by the newly released General Data Protection Regulation on this subject. Moreover, our analysis of informed consent will focus on the matter of personal data processing either by Humans Beings or Software Agents, and thus we aim to ascertain the need for a consideration of the will and personality of these computer programs so that any data owner is able to protect their data and at the same time attempt to invalidate any kind of act practiced by a software agent.