A privatização da investigação na criminalidade tributária e a obtenção de meios de prova: reflexões sobre a sua valoração em julgamento

Abstract

A presente dissertação surge inserida num contexto atual de economia paralela e tem como intuito auxiliar a tarefa de tornar ainda mais eficaz um dos meios de combate à mesma – a punição de condutas ilícitas e desconformes com o Ordenamento Jurídico, alcançando-se a justiça penal tributária. Para tal, sendo esta uma justiça jurisdicional, terá que haver a prévia existência de um processo cujo substrato será os meios de prova. Nesta sequência, entendemos necessário analisar, numa primeira parte, os órgãos de polícia criminal responsáveis pelas diligências investigatórias em matéria de criminalidade tributária, podendo das mesmas resultar importantes meios de prova, salientando uma tendência desta investigação - a privatização das entidades responsáveis por investigar que trouxe consigo questões pertinentes sobre os deveres de investigação impostos às mesmas, pelo que é imprescindível a abordagem a esta tendência. No decorrer da primeira parte, sempre que assim se afigurar necessário, faremos uma reflexão, realçando o que está a prejudicar a eficácia da investigação e que, como tal, deve ser alterado. Veja-se que o tema surge num momento em que se discute a possibilidade de criação de uma polícia tributária, reforçando-se a pertinência do tema. Numa segunda parte faremos referência aos princípios relevantes relativos à prova para que a partir dos mesmos se conclua das provas obtidas pelos órgãos de polícia criminal com competências nesta matéria , as que podem ser valoradas pelo julgador, matéria que na prática ainda muitas dúvidas faz surgir. Assim, uma vez que as limitações da investigação poderão levar ao insucesso da mesma e, como consequência, ao insanável insucesso da justiça, sem que seja encontrada prova para uma possível condenação, entendemos que a presente dissertação poderá contribuir para exercício efetivo da punição e, consequentemente, da redução da criminalidade tributária.

The present dissertation portrays the current cenary of parallel economy and has the purpose of assisting the task of rendering even more efficiency one of the means of fighting it - the punishment of illicit and non-conforming conduct with the Juridical Order, reaching tax criminal justice. For this, being a judicial justice, there must be a prior existence of a process whose substrate will be the means of proof. In this sequence, we consider it necessary to analyze, firstly, the criminal police bodies responsible for investigations into tax crime, which may prove to be important evidence, highlighting a trend of this investigation - the privatization of the entities responsible for investigating that brought pertinent questions about the investigative duties imposed on them, and it is therefore essential to approach this trend. During the first part, where necessary, we will reflect on what is undermining the effectiveness of research and, as such, should be changed. It is seen that the theme arises at a time when the possibility of creating a tax police is discussed, reinforcing the pertinence of the theme. Secondly, we will refer to the relevant principles related to the evidence, so that from the same is concluded the evidence obtained by the criminal police with competencies in this matter, which can be assessed by the judge, a matter that in practice still many doubts does arise. Thus, since the limitations of the investigation may lead to its failure and, as a consequence, to the unsuccessful failure of justice, without finding evidence for a possible conviction, we believe that this dissertation may contribute to the effective exercise of punishment and, consequently, the reduction of tax crime.