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https://hdl.handle.net/1822/61546
Título: | [Anotação] Artigo 43.º - Iniciativas cíveis e de proteção |
Autor(es): | Dias, Cristina Cruz, Rossana Martingo |
Data: | 2018 |
Editora: | Edições Almedina, S.A. |
Resumo(s): | [Extrato] ARTIGO 43.º - Iniciativas cíveis e de proteção 1 – Em qualquer fase do processo tutelar educativo, nomeadamente em caso de arquivamento, o Ministério Público: a) Participa às entidades competentes a situação de menor que careça de proteção social;[...] |
Tipo: | Capítulo de livro |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/61546 |
ISBN: | 978-972-40-7699-7 |
Arbitragem científica: | no |
Acesso: | Acesso restrito autor |
Aparece nas coleções: | ED/DH-CII - Livros e Capítulos de Livros |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Lei Tutelar Educativa Anotada- 2as provas.pdf Acesso restrito! | 3,63 MB | Adobe PDF | Ver/Abrir |