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https://hdl.handle.net/1822/54932
Título: | O impacto da reforma do CPTA e do CPA no processo e procedimento tributário |
Autor(es): | Silva, Hugo Manuel Flores |
Palavras-chave: | Procedimento e processo tributário Procedimento e processo administrativo Aplicação subsidiária |
Data: | 14-Fev-2017 |
Editora: | Centro de Estudos Judiciários (CEJ) |
Citação: | Silva, Hugo Flores da, O impacto da reforma do CPTA e do CPA no processo e procedimento tributário, Procedimento e Processo Tributário – 2016, 2017 |
Resumo(s): | O presente artigo tem por objeto o estudo do impacto da reforma do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e do Código do Procedimento Administrativo (CPA) no processo e procedimento tributário. Esta reforma foi, no essencial, produzida por via do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, o qual, ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de Julho, aprovou o “novo” CPA, e do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, o qual, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de Agosto, reviu, entre outros diplomas, o CPTA e o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF). Por facilidade expositiva, este complexo de alterações normativas será, abreviadamente designado por Reforma de 2015. A avaliação do impacto de tal reforma no procedimento e processo tributário resultará, necessariamente, da delimitação do âmbito de aplicação das normas daqueles diplomas no domínio tributário a fim de apurar se as alterações neles introduzidas se refletem neste domínio. |
Tipo: | Capítulo de livro |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/54932 |
ISBN: | 978-989-8815-58-3 |
Versão da editora: | http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/Administrativo_fiscal/eb_Procedimento_Processo_Tributario2016.pdf |
Arbitragem científica: | no |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | ED/DH-CII - Livros e Capítulos de Livros |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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O impacho da reforma do CPTA e do CPA no processo e procedimento tributário_Hugo Flores da Silva.pdf | 701,71 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |