As Comunidades Intermunicipais no contexto da Reforma da Administração Local: o caso da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa

Abstract

O modelo da Nova Gestão Pública (NGP) influenciou a gestão do sector público nos países desenvolvidos nas últimas décadas. A reforma da administração pública surge como resposta a problemas económicos e sociais dos países, e portanto, em contextos de mudança e de novos desafios. Os modelos de gestão da Administração Local também foram contaminados pelos efeitos desta onda de reforma. A crise financeira internacional, causadora de uma recessão generalizada dos países desenvolvidos no final do ano 2008 e durante 2009, pressionou as finanças públicas, em particular, dos países do sul da Europa e da Irlanda, da zona do Euro, intensificando a necessidade dos governos locais repensarem a prestação de serviços, com o fim de aumentarem a sua eficiência. Há dois tipos de soluções que têm sido implementadas pelos governos dos Estados Europeus para reformarem os seus sistemas de prestação de serviços: a fusão de municípios e a cooperação intermunicipal. A outra alternativa adotada é a opção pela manutenção do status quo. Cada solução tem um conjunto de vantagens e desvantagens, mas a escolha entre uma e outra é muitas vezes ditada pelas posições políticas ou doutrinais. Em Portugal, assistiu-se ao longo dos anos, entre outras mudanças, ao aumento de competências das Autarquias Locais bem como à alteração das estruturas e configurações organizacionais responsáveis pela prestação de serviços. Mais recentemente, o Documento Verde da Reforma da Administração Local, lançado pelo Governo no mês de setembro do ano 2011, aparece num contexto de adesão de Portugal ao Programa de Ajustamento Económico e Financeiro, e visa o reforço do Municipalismo, a promoção da coesão e a competitividade territorial através do Poder Local. O Guião da Reforma da Administração Local parece ter-se inspirado no quadro teórico do modelo da NGP: racionalização de custos, ganhos de eficiência e importação de métodos e técnicas de gestão privada. As Comunidades Intermunicipais consubstanciam a solução preconizada pelo XIX Governo Constitucional para modernizar e melhorar a gestão dos municípios, por forma a obter ganhos de eficácia e eficiência. Concluímos que ainda não se obtiveram os resultados esperados decorrentes dos potenciais ganhos de escala que a solução intermunicipal pode proporcionar, apesar de existirem vantagens do exercício em comum de certas competências e partilha de serviços entre municípios. Várias razões explicam estes resultados, designadamente, a resistência natural dos municípios abdicarem/delegarem as suas competências; a persistência de visões de estruturação e de organização sub-regional desenhadas no passado; a ausência de estudos necessários que demonstrem inequivocamente que a concretização da transferência ou delegação de competências é vantajosa; a crença/receio de que a delegação ou transferência de competências resulte num encargo financeiro adicional para os municípios; o défice de legitimidade democrática direta para a CIM executar certas atribuições e competências para o conjunto dos municípios da NUT III. É nosso propósito descrever o modelo de atribuições e competências, de financiamento, de governação, de gestão e de transferência de recursos das CIM, analisando e avaliando como se preparou e organizou a Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa, no contexto da Reforma da Administração Local.

The New Public Management (NPM) model has influenced the management of the public sector in developed countries in recent decades. Public administration reform comes as a response to countries' economic and social problems, and therefore, in contexts of change and new challenges. Management models of Local Administration were also contaminated by the effects of this wave of reform. The international financial crisis, which triggered a general recession in developed countries at the end of 2008 and during 2009, has put pressure on public finances, particularly the southern European and Irish countries of the Eurozone, by intensifying the need for governments to rethink the provision of services in order to increase their efficiency. There are two types of solutions that have been implemented by the governments of the European states to reform their service delivery systems: merging municipalities and intermunicipal cooperation. The other alternative adopted is the option to maintain the status quo. Each solution has a set of advantages and disadvantages, but the choice between one and the other is often dictated by political or doctrinal positions. In Portugal, over the years, among other changes, an increase in the Local Authorities' competences as well as the alteration of the organizational structures and configurations responsible for the provision of services have been observed. More recently, the Green Paper on Local Government Reform, launched by the Government in September 2011, appears in a context of Portugal's accession to the Economic and Financial Adjustment Program, and aims at strengthening Municipalism, promoting cohesion and Territorial competitiveness through Local Government. The Local Administration Reform Guide seems to have been inspired by the theoretical framework of the NPM model: cost rationalization, efficiency gains and importation of private management methods and techniques. The Intermunicipal Communities embody the solution advocated by the government to modernize and improve the management of municipalities, in order to obtain efficiency gains and effectiveness. We conclude that the expected results of the potential gains of scale that the intermunicipal solution can provide have not yet been obtained, although there are advantages of the common exercise of certain competences and the sharing of services between municipalities. Several reasons explain these results, namely the natural resistance of municipalities to abdicate / delegate their competences; the persistence of visions of structuring and subregional organization drawn in the past; the absence of necessary studies demonstrating clearly that the transfer or delegation of powers is beneficial; the belief / fear that the delegation or transfer of competences will result in an additional financial burden for the municipalities; the deficit of direct democratic legitimacy for the CIM to perform certain attributions and competencies for all the municipalities of the NUT III. In this way, it is our purpose to describe the model of attributions and competences, financing, governance, management and transfer of resources of the CIM, analyzing and evaluating how the Intermunicipal Community of Tâmega and Sousa has prepared and organized in the context of the Reform of Local Administration.