Habeas Corpus: uma garantia real ou meramente aparente?

Abstract

O habeas corpus é um direito fundamental, mas é também uma garantia. É um direito fundamental na medida em que está previsto como tal na Constituição da República Portuguesa, e atendendo ao fim a que se propõe. É outrossim uma garantia, porquanto, através de si, pretende-se restabelecer outro direito fundamental: o direito à liberdade. É um instituto protetor, que só entra em cena quando um cidadão vê a sua liberdade ser coartada, de forma ilegítima. Surge, assim, como salvaguarda e garante dos interesses dos cidadãos. No presente estudo, procurámos perceber quais as regras de funcionamento do habeas corpus, e quais são as suas particularidades, que o distinguem de qualquer outro mecanismo garantístico. Numa época de descrédito generalizado da justiça, investigámos se esse sentimento paira também relativamente a esta problemática. Em suma, analisámos as mais diversas formas de enquadrar o habeas corpus, num esforço de detalhar os problemas que quanto a si se podem levantar, porém, tentando sempre encontrar uma possível forma de resolução dos mesmos. No mais, logramos demonstrar a importância de um instituto como este que hoje temos, em uma sociedade moderna e democrática, para a defesa dos direitos e interesses dos cidadãos, avivando a memória de quem dele se esqueceu, e fortalecendo as expectativas dos mais céticos relativamente à sua utilidade e eficácia.

Habeas corpus is a fundamental right, but it is also a guarantee. It is a fundamental right insofar as it is envisaged as such in the Constitution of the Portuguese Republic, and in view of the goal it proposes. It is also a guarantee because, through it, it is intended to restore another fundamental right: the right to freedom. It is a protector institute, which only comes into play when a citizen sees his freedom being limited, illegitimate. It thus emerges as a safeguard and guarantee of the interests of citizens. In the present study, we sought to understand the operating rules of habeas corpus, and what are their particularities, which distinguish it from any other guarantee mechanism. In an era of widespread disrepute from justice, we have investigated whether this sentiment also hinges on this issue. In short, we have analyzed the most diverse ways of framing habeas corpus, in an effort to detail the problems that can arise, however, always trying to find a possible way of solving these problems. Moreover, we have been able to demonstrate the importance of an institute such as this one that we have today in a modern and democratic society for the defense of the rights and interests of citizens, reviving the memory of those who have forgotten it, and strengthening the expectations of the most skeptical its usefulness and effectiveness.