Os deveres pré-contratuais de informação na diretiva do crédito hipotecário

Abstract

O presente texto, após um enquadramento geral sobre as razões que levaram o legislador da União Europeia a criar a Diretiva do Crédito Hipotecário (Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014) e de uma breve referência aos seus traços gerais, visa analisar sumariamente os deveres pré-contratuais de informação nela previstos, cuja função é proteger o consumidor/mutuário, tentando suprir a sua iliteracia financeira, ao mesmo tempo que tem em vista assegurar a coerência das legislações dos diferentes Estados-Membros da União e a livre circulação de serviços financeiros.

The present text, after a general view about the reasons that took the UE legislator to create the Directive on credit agreements for consumers relating to residential immovable property (Directive 2014/17/EU of the European Parliament and of the Council of 4 February 2014) and a brief reference to its general topics, intents to summarily analyse the precontractual duties of disclosure established in it, whose function is to protect the consumer/borrower by attempting to compensate his financial illiteracy, and at the same time ensure the coherence of the legislation in the different States of the UE and the free circulation of financial services.