A figura do encarregado de educação e a sua (des)conformidade com o regime das responsabilidades parentais do Código Civil

Abstract

A figura do encarregado de educação, de uso corrente nas comunidades escolares, não é de simples concatenação com o regime das responsabilidades parentais presente no nosso Código Civil. As realidades familiares são, cada vez mais, multifacetadas, o que leva a alguma incerteza na aplicabilidade das normas referentes ao encarregado de educação. Nem sempre é claro quem pode atuar investido com os poderes que a lei confere ao encarregado de educação. Ao mesmo tempo, é dúbia a autonomização que o legislador faz de uma figura que, em vários preceitos legais, surge num patamar de alternativa com os progenitores, não se percebendo qual a mais-valia na criação de uma figura singular cujo propósito é o de atuar como um elo de ligação com a escola. A possibilidade, legalmente prevista, de que a competência decorrente do encarregado de educação pode ser delegada num terceiro causa alguma fricção jurídica com o regime previsto no Código Civil. Por outro lado, a escolha da instituição de ensino é também uma problemática com relevância prática e geradora de conflitos. Perante estas dúvidas, ousamos perscrutá-las com a convicção de que a problematização de questões é, por vezes, tão relevante quanto o advento de respostas.

There is a Portuguese special legal figure frequently used in our schools (like an ‘education guardian’), which is not easy to suit and adapt to the parental responsibility norms of the Portuguese Civil Code. Since there are numerous types of family, when it comes to practice that can lead to some uncertainty. It is not always clear who can act with the power that law provides to this special legal figure. At the same time, it is doubtful the autonomy that is given to that figure and, in many cases, is not obvious why this figure is worth existing. There is legally permitted that its’ competence can be delegated to a third party and that is uncertain regarding the parental responsibility established in the Civil Code. At the same time, the choice of the child’s school has also raised some questions among us. Therefore, we analyse these issues keeping in mind that asking questions is as important as answering them.