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https://hdl.handle.net/1822/47782
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Cruz, Rossana Martingo | por |
dc.date.accessioned | 2017-11-27T12:20:38Z | - |
dc.date.issued | 2010-06 | - |
dc.identifier.isbn | 978-972-32-1888-6 | - |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1822/47782 | - |
dc.description.abstract | O objecto deste trabalho fundamenta-se em dois vectores. Num primeiro momento visa-se dar a conhecer a realidade da mediação familiar e a sua evolução. Subsequentemente, alicerça-se juridicamente os seus pressupostos e a sua efectivação. Enquanto premissa essencial, o conflito é abordado como mote para a apresentação das formas alternativas de resolução de litígios. Distingue-se a mediação de outras formas extrajudiciais de dirimição de litígios, para que a cada antagonismo corresponda à sede própria. Após a descrição da mediação, afigurou-se inevitável estudar a Família nas suas diferentes vertentes, dado que a essência jaz na justaposição destes dois elementos: a Mediação e a Família. Estarão, deste modo, reunidos os pressupostos à apresentação da mediação familiar. A mediação familiar reúne características e especificidades que são explanadas e, antes que se chegue ao cerne do trabalho, é feita uma aferição de como esta opera na prática, nomeadamente, como são tratadas as questões decorrentes do divórcio. Esta forma de resolução de litígios necessita de ser devidamente transposta para a realidade jurídica. Nesta esteira, desmistifica-se a diferença entre a visão do advogado e a do mediador, analisa-se a posição da União Europeia face a esta prática, levanta-se a questão dos contratos de mediação, entre várias outras problemáticas. Só depois de percorrido todo este caminho é que se reúnem as condições necessárias para uma análise mais profunda dos acordos de mediação e das matérias que cerceiam a liberdade dos cônjuges. Esta autonomia sofre uma restrição dada a necessidade de acautelar valores superiores, como um interesse público inerente à protecção da Família. A pertinência destas problemáticas justificam este estudo e pretende-se que o Direito preencha os vazios existentes. Mais do que respostas levantam-se questões. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | Coimbra Editora | por |
dc.rights | closedAccess | por |
dc.subject | Mediação familiar | por |
dc.subject | Resolução alternativa de litígios | por |
dc.subject | Mediação | por |
dc.title | Mediação Familiar – Limites Materiais dos acordos e o seu controlo pelas autoridades | por |
dc.type | book | por |
dc.peerreviewed | yes | por |
oaire.citationStartPage | 2 | por |
oaire.citationEndPage | 195 | por |
oaire.citationConferencePlace | Coimbra, Portugal | por |
dc.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | por |
dc.description.publicationversion | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | por |
Aparece nas coleções: | ED/DH-CII - Livros e Capítulos de Livros |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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