O novo regime jurídico da marca da União Europeia

Abstract

Volvidos mais de vinte anos sobre a aprovação do Regulamento (CE) n.º 40/94, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, e não obstante a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 207/2009, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, que revogou o primeiro, sentia-se necessidade de uma reforma, para tornar o sistema de registo mais acessível e eficiente para as empresas, reduzindo os custos e a complexidade e aumentando a celeridade e a segurança jurídica. Tal veio a suceder com a aprovação do Regulamento (UE) 2015/2424 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2015. Este Regulamento constitui – a par da Diretiva (UE) 2015/2436, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2016 - a maior e mais importante alteração ao sistema europeu de marcas, tendo modificado, significativamente, o Regulamento (CE) n.º207/2009, de 26 de fevereiro de 2009. O presente estudo versa sobre o novo regime jurídico estabelecido relativamente à marca, agora intitulada, da União Europeia.