Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1822/47073

TitleO novo regime jurídico da marca da União Europeia
Author(s)Carvalho, Maria Miguel
KeywordsMarca da União Europeia
Regulamento da Marca da União Europeia
Direito de marcas
Issue date2016
PublisherUniversidade do Minho. Escola de Direito (ED)
JournalScientia Ivridica: Revista de Direito Comparado Português e Brasileiro
CitationCarvalho, Maria Miguel, «O novo regime jurídico da marca da União Europeia», in: Scientia Ivridica, Tomo LXV, Set.-Dez. 2016, n.º342, pp.435-461
Abstract(s)Volvidos mais de vinte anos sobre a aprovação do Regulamento (CE) n.º 40/94, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, e não obstante a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 207/2009, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, que revogou o primeiro, sentia-se necessidade de uma reforma, para tornar o sistema de registo mais acessível e eficiente para as empresas, reduzindo os custos e a complexidade e aumentando a celeridade e a segurança jurídica. Tal veio a suceder com a aprovação do Regulamento (UE) 2015/2424 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2015. Este Regulamento constitui – a par da Diretiva (UE) 2015/2436, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2016 - a maior e mais importante alteração ao sistema europeu de marcas, tendo modificado, significativamente, o Regulamento (CE) n.º207/2009, de 26 de fevereiro de 2009. O presente estudo versa sobre o novo regime jurídico estabelecido relativamente à marca, agora intitulada, da União Europeia.
TypeArticle
URIhttp://hdl.handle.net/1822/47073
ISSN0870-8185
Peer-Reviewedyes
AccessRestricted access (Author)
Appears in Collections:ED/DCJPs - Artigos

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