Revisão das medidas de promoção e proteção: questões processuais e problemática sobre a possibilidade de revisão da medida de confiança a pessoa selecionada para adoção ou a instituição com vista a futura adoção: a experiência judicial

Abstract

O presente trabalho, elaborado no âmbito do Mestrado em Direito das Crianças, Família e Sucessões da Escola de Direito da Universidade do Minho, apresenta uma perspetiva prática, tendo em conta as funções de magistrada judicial exercidas pela autora, das problemáticas que se colocam no âmbito da revisão das medidas de promoção e proteção aplicadas às crianças e jovens em perigo. Procede-se análise das questões processuais que se suscitam quer em termos de forma, quer em termos materiais em sede de revisão das medidas, apresentando-se paralelamente as soluções dadas pela doutrina e pela jurisprudência relativamente a cada uma delas. Atendendo à alteração da Lei de Promoção de Crianças e Jovens em Perigo que entretanto se registou através da Lei nº142/2015, de 08 de setembro, apreciam-se ainda as modificações efetuadas e enunciam-se as questões que, na prática, podem suscitar. Centrando-se o trabalho na revisão da medida de promoção e proteção tendo em vista a futura adoção, examinam-se os efeitos jurídicos e pessoais dessa possibilidade. Partindo de casos reais, tenta-se perspetivar o alcance da revisão de tal medida de promoção e proteção, sugerindo-se algumas alterações. No fim, apresenta-se o relato do percurso profissional da autora, por referência aos memorandos elaborados para efeitos de inspeção e relatórios destas.

This work, undertaken as part of the master´s degree in children, family and inheritance law of the law school of the University of Minho, offers a practical perspective, taking into account the functions of judicial magistrate pursued by the author, of the problems that arise in the review of the measures of promotion and protection applied to children and young people in danger. The procedural issues of the review of those measures upraised both in terms of shape and in terms of matter are taken into analyze in parallel with the solutions given for each them by doctrine and jurisprudence. Given the amendment to the Law of Promotion of Children and Young People in Danger by the law no. 142/2015, of September 08, the changes made and the issues that are in practice may rise are also analyzed. Focusing the work on the review of the measure of promotion and protection with a view to future adoption, legal and personal effects of this possibility are exanimated. Starting from real cases, it attempts to perspective the effects of the review of such promotion and protection measure, suggesting some changes. At the end, it is presented the professional path of the author taking into account memos prepared for the purposes of inspection and evaluation reports.