A aplicação do artigo 3º da CEDH às situações de expulsão de estrangeiro portador de VIH

Abstract

O objeto da presente dissertação consiste na análise do âmbito de aplicação do artigo 3º da CEDH às situações em que esteja em causa a expulsão de estrangeiro portador de VIH. Para um melhor enquadramento desta questão, começaremos por analisar o alcance e conteúdo do artigo 3º da CEDH, de forma a apurarmos quais as situações em que, pela sua gravidade, se justifica uma aplicação deste artigo. Seguidamente, procuraremos identificar quais as atitudes e medidas a adotar pelos Estados perante casos desta natureza, em que está em causa a expulsão de um indivíduo em condição de saúde vulnerável, que se encontra a receber tratamento médico num Estado do qual não é nacional. Partiremos do princípio de que, caso este indivíduo seja enviado para o seu país de origem, não terá acesso a cuidados de saúde básicos nem à medicação antirretroviral de que necessita, o que implicará uma diminuição a sua esperança média de vida e a impossibilidade de ter um fim de vida com dignidade. Curaremos, de seguida, do direito à saúde enquanto direito fundamental de todos os indivíduos, analisando se este direito justifica a não execução de uma decisão de expulsão de um individuo portador de VIH para um país onde este não tenha acesso ao tratamento médico de que necessita Cremos que estas duas matérias nos ajudarão a compreender se a expulsão de um indivíduo nestas condições constitui ou não um tratamento desumano ou degradante, violando o disposto no artigo 3º da CEDH, e põe ou não em causa o respeito pelo direito à saúde, enquanto direito fundamental de todos os indivíduos a gozarem do melhor estado de saúde possível de atingir.

The object of this dissertation is to analyze the scope of Article 3 of the ECHR to situations in which it is concerned the expulsion of foreign holder of HIV. For a better framework for this issue, we begin by examining the scope and content of Article 3 of the ECHR, so we can assess those situations in which, by their gravity, justifies an application of article 3. Next, we will try to identify the attitudes and actions that should be adopted by States towards such cases, as it is concerned the expulsion of an individual in vulnerable health condition, which is receiving medical treatment in a State of which he is not a national. We depart from the principle that if this individual is sent to his home country, he will not have access to basic health care or the antiretroviral medication he need, which implies a decrease of his life expectancy and the inability to have an end of life with dignity. Now we will deal with the right to health as a fundamental right of all individuals, analyzing whether that right justifies not implementing a decision to deport an individual carrier of HIV to a country where he do not have access to medical treatment he needs. We believe that these two issues will help us understand whether the expulsion of an individual in these conditions constitutes an inhuman or degrading treatment in violation of Article 3 of the ECHR, and set or not concerned the respect for right to health as a fundamental right of all individuals to the enjoyment of the highest attainable standard of health.