A revisão de sentenças judiciais na Justiça Administrativa: o caso particular da incompatibilidade das sentenças nacionais com as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Abstract

O presente documento constitui o meu relatório de atividade profissional, elaborado em substituição da tese de dissertação do Mestrado em Direito da União Europeia ao abrigo do despacho RT-38/2011, de 21 de junho. Neste relatório pretendo resumir, no essencial, a minha atividade enquanto Juiz de Direito ao longo dos 13 anos de atividade profissional. Na primeira parte do relatório apresento a formação académica e formativa obtida, bem como a atividade profissional desenvolvida e os locais onde foi exercida por ordem cronológica. Na segunda parte do relatório, é apresentado um estudo jurídico sobre o recurso de revisão das sentenças nacionais com fundamento na incompatibilidade com as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, recorrendo a uma breve análise bibliográfica para a sua compreensão. O tema escolhido não pretende refletir a globalidade do que se encontra na atividade jurisdicional diária, mas sua relevância atual pode ser útil para o exercício da judicatura e de outras atividades profissionais com ela conexas.

The present document constitutes my professional activity report, drawn up on behalf of the dissertation thesis of the Master in European Union Law under the order RT-38/21 June, 2011. In this report is my intention, essentially, to sumarize my activity as Judge over the 13 years of professional activity. In the first part of the report it is presented the academic and formative training obtained, as well the professional activity and places where it was carried out in chronological order. In the second part of the report , a legal study is presented on the review feature of national judgments on the grounds of incompatibility with the decisions of the European Court of Human Rights, using a brief literature review for better understanding. The theme is not intended to reflect the entirety of what is in daily judicial activity , but its current relevance can be useful for the exercise of judicial duties and other professional activities associated with it .