Responsabilidade do produtor: o direito de regresso no âmbito da venda de bens de consumo

Abstract

O objeto da presente dissertação consiste no direito de regresso que assiste ao vendedor final contra os seus antecessores na cadeia contratual, no âmbito da venda de bens de consumo. Propomo-nos a expor e problematizar os aspetos caracterizadores do regime do direito de regresso decorrente do Decreto-Lei 67/2003 de 8 de Abril, que transpôs a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e o Conselho de 25 de Maio de 1999. A aplicação deste regime é vasta, pelo que não só está presente no quotidiano de todos os cidadãos, como também é tema recorrente na prática jurídica. Dessarte, algumas questões urgem uma resposta clara e cabal: Será este um verdadeiro direito de regresso? A construção do instituto beneficia os seus intervenientes? Qual a finalidade do mesmo? Tudo faremos para esclarecer estes aspetos, recorrendo à nossa legislação, à doutrina e, sempre que possível, à jurisprudência.

The object of this dissertation consists in the right of redress that assists the final seller against their predecessors in the chain of contracts, under the sale of consumer goods. We propose ourselves to expose and question the characterizing aspects of the right of redress’ regime introduced by the Decree-Law 67/2003 of 8 April, transposing the Directive 1999/44/EC of the European Parliament and the Council of 25 May 1999. The application of this regime is vast, so it is not only present in the daily life of all citizens, it is also a recurring theme in legal practice. Thus, some questions urge a clear and complete answer: Is this a true right of redress? The construction of the institute benefit their intervenients? What is the purpose of it? We will strive to clarify these aspects, using our legislation, doctrine and, wherever possible, the case law.