Natureza jurídica do contrato de Merchandising de marca

Abstract

Na presente dissertação – com o tema: A Natureza Jurídica do Contrato de Merchandising de Marca - começamos por abordar a matéria do merchandising em geral e do merchandising de marcas em particular. Seguidamente, analisamos o regime jurídico do contrato de merchandising de marca, em ordem a determinar a sua natureza jurídica. O contrato de merchandising de marca não se encontra expressamente regulado pelo ordenamento jurídico português. No âmbito do direito de marcas, o regime jurídico que, de uma forma mais próxima, regula esta matéria, é o respeitante aos contratos de licença de marca (art.32º e art.264º do CPI). Contudo, este regime apresenta-se incompleto, não oferecendo soluções a muitas questões da prática contratual, carecidas de resposta. Acompanhamos a perspetiva que entende que o contrato de merchandising de marca encontra a sua natureza jurídica no contrato de locação, sendo um contrato atípico misto de tipo modificado do contrato de locação. O entendimento adotado fundamenta-se na ideia de que o regime jurídico aplicável deve determinar a natureza jurídica do contrato, assim como deve acontecer em relação à determinação da natureza jurídica de qualquer instituto jurídico. Constatamos que o regime jurídico, que mais hipóteses de aplicação prática apresenta, em relação ao contrato de merchandising de marca, é o previsto para o contrato de locação. Não obstante, o regime jurídico legalmente previsto para os contratos de licença de marca não deixará de lhe ser aplicável, sempre que se revele necessário. Contudo, tal aplicação far-se-á, não diretamente, mas com recurso à analogia.

The following dissertation – entitled as: The Legal Nature of the Trade Mark Merchandising Agreement – firstly discusses merchandising in general and trade mark merchandising in particular. Secondly, it analyses the legal regime concerning the trade mark merchandising agreement, in order to determine its legal nature. The trade mark merchandising agreement is not currently regulated by the Portuguese legal system in an explicit manner. In trade mark law, the legal regime that most closely regulates this subject is the one regulating the trade mark license agreement. (art.32º and art.264º in portuguese Industrial Property Code). However, this legal regime is frequently unable to find solutions to many contractual practice issues. We follow the perspective in which the trade mark merchandising agreement finds its legal nature in lease agreement, being a modified mixed atypical type of lease agreement. The thesis adopted is supported by the idea that the applicable legal regime must determine the legal nature of the agreement. We acknowledge that the legal regime which presents higher probability of practical applicability in what concerns to trade mark merchandising agreement, is the lease agreement legal regime. Nevertheless, the legal regime that legally regulates the trade mark license agreement will still be applied, even though by analogy, whenever necessary.