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https://hdl.handle.net/1822/40900
Título: | O reforço da democracia local no âmbito da reforma da administração autárquica |
Outro(s) título(s): | The strengthening of local democracy in the context of the reform of the local government administration |
Autor(es): | Oliveira, José Alfredo Pereira Bastos de |
Orientador(es): | Amorim, Carlos de Abreu |
Data: | 2015 |
Resumo(s): | Volvidos quarenta anos da consagração constitucional do Poder Local e dos seus órgãos
representativos, impera responder à questão de qual a melhor forma de preparar e
atualizar o Poder Local para as exigências atuais, em particular, no reforço da relação
para com o cidadão.
É objetivo do presente trabalho fazer uma análise da organização e do funcionamento
das autarquias locais em Portugal, comparando-as aos demais países europeus, para
dessa forma tentar dar resposta aos problemas da organização e funcionamento das
autarquias locais, mas igualmente a preparação para os desafios do futuro: se através da
redefinição e reforço das competências e atribuições os órgãos das autarquias locais e
que se verificou, em parte, com a aprovação e entrada em vigor da Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro ou através de uma clara revisão e reforma da respetiva lei eleitoral.
Este estudo permitiu esclarecer que em momento algum poderemos apenas optar por
uma das vias, sendo ambas complementares entre si, pelo que a revisão da Lei Eleitoral
dos Órgãos das Autarquias Locais (LEOAL), prevista no 4.º eixo do Documento Verde
da Reforma da Administração Local, apresentava-se como fundamental para a
introdução de mecanismos que permitiriam ao cidadão eleitor restabelecer uma relação
de confiança e cooperação com o poder político, profundamente desacreditado nos
últimos anos, por forma a garantir que tivessem todas as condições para desenvolver
uma cada vez maior e mais forte participação cívica nos processos de tomada de decisão
política, tornando-os parte da construção de soluções para os problemas da sua
freguesia, do seu município e assim reforçar a Democracia Local. After forty years of constitutional consecration of the local government / authority / administration and its representative bodies, it is imperative to answer the question of how best to prepare and update the local government / authority / administration to current requirements, in particular as regards strengthening relations with citizens. The objective of this study is to analyze the organization and functioning of local communities in Portugal, by comparison with other European countries, so to try to solve the issues regarding the organization and functioning of local communities, as well as the preparation for the challenges ahead: if redefining and strengthening the powers / competences and attributions of local government bodies, which was in part checked by the adoption and entry into force of Law No. 75/2013 of 12 September, or through a clear revision and reform of the respective election law. This study allowed us to clarify that at no time one may choose one of these two tracks, the two being complementary, so that the revision of the electoral law for local government bodies (LEOAL), provided in the 4th axis of the “Green Document / Book for the reform of local government” fundamental to the establishment of mechanisms that allow the voter to re-establish a relationship of trust and cooperation with political power, deeply discredited in recent years, in order to ensure that he has all the conditions to develop a growing strong civic participation in the political decision making processes and including him in the construction of solutions to the problems of his community, his municipality and thus strengthening local democracy. |
Tipo: | Dissertação de mestrado |
Descrição: | Dissertação de mestrado em Direito das Autarquias Locais |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/40900 |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | BUM - Dissertações de Mestrado ED - Dissertações de Mestrado |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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