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https://hdl.handle.net/1822/40078
Título: | Competência judiciária na União Europeia |
Autor(es): | Gonçalves, Marco Carvalho |
Palavras-chave: | Regulamento (UE) n.º 1215/2012 Regulamento Bruxelas I bis Competência internacional Competência exclusiva Litispendência Europeia Tribunal de Justiça da União Europeia |
Data: | Set-2015 |
Editora: | Universidade do Minho. Escola de Direito (ED) |
Revista: | Scientia Ivridica: Revista de Direito Comparado Português e Brasileiro |
Citação: | GONÇALVES, Marco Carvalho, "Competência Judiciária na União Europeia" |
Resumo(s): | O presente texto procura, fundamentalmente, analisar o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12/12/2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, circunscrevendo-se essa análise à abordagem da competência judiciária na União Europeia. No prosseguimento desse desiderato, são analisados os âmbitos temporal, objetivo e subjetivo do regulamento, sem se descurar as problemáticas da competência exclusiva e convencional, bem como da litispendência europeia. Procurou-se igualmente, ainda que de forma genérica, assinalar as principais inovações do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 no âmbito da competência judiciária, por contraposição ao Regulamento (CE) n.º 44/2001, do Conselho, de 22/12/2000, assinalando-se a jurisprudência mais relevante nesse domínio. |
Tipo: | Artigo |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/40078 |
ISSN: | 0870-8185 |
Arbitragem científica: | yes |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | ED/DCJPs - Artigos |
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