Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1822/40078

TitleCompetência judiciária na União Europeia
Author(s)Gonçalves, Marco Carvalho
KeywordsRegulamento (UE) n.º 1215/2012
Regulamento Bruxelas I bis
Competência internacional
Competência exclusiva
Litispendência Europeia
Tribunal de Justiça da União Europeia
Issue dateSep-2015
PublisherUniversidade do Minho. Escola de Direito (ED)
JournalScientia Ivridica: Revista de Direito Comparado Português e Brasileiro
CitationGONÇALVES, Marco Carvalho, "Competência Judiciária na União Europeia"
Abstract(s)O presente texto procura, fundamentalmente, analisar o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12/12/2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, circunscrevendo-se essa análise à abordagem da competência judiciária na União Europeia. No prosseguimento desse desiderato, são analisados os âmbitos temporal, objetivo e subjetivo do regulamento, sem se descurar as problemáticas da competência exclusiva e convencional, bem como da litispendência europeia. Procurou-se igualmente, ainda que de forma genérica, assinalar as principais inovações do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 no âmbito da competência judiciária, por contraposição ao Regulamento (CE) n.º 44/2001, do Conselho, de 22/12/2000, assinalando-se a jurisprudência mais relevante nesse domínio.
TypeArticle
URIhttp://hdl.handle.net/1822/40078
ISSN0870-8185
Peer-Reviewedyes
AccessOpen access
Appears in Collections:ED/DCJPs - Artigos

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SI Tomo LXIV 2015 - Competência Judiciária na União Europeia.pdf1,48 MBAdobe PDFView/Open

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