Planeamento fiscal e reestruturação empresarial: análise dos ordenamentos jurídicos português e brasileiro

Abstract

A presente dissertação versa sobre as temáticas do planeamento fiscal e da reestruturação empresarial, que serão analisadas na perspectiva de dois ordenamentos jurídicos distintos: o português e o brasileiro. O planeamento fiscal assume uma importância primordial nos dias de hoje, já que, face à escalada de obrigações fiscais que tem sido verificada em ambos os ordenamentos, permite que as empresas procedam a uma organização dos seus negócios, tendo em vista uma minimização lícita da carga fiscal que sobre elas impende. No entanto, vários fatores contribuem para que, muitas vezes, as empresas se desviem do campo da licitude, conseguindo a minimização da carga tributária através de formas antijurídicas ou mesmo ilícitas, ou seja, através dos fenómenos da evasão e da fraude fiscal. Tal contribui para a distorção do mercado concorrencial e para a violação do Príncipio da justa repartição da carga tributária, que desempenha um papel primacial no alcance da satisfação do interesse geral da coletividade. Face a este cenário, a Administração Fiscal está autorizada a agir mediante a aplicação de Normas Anti-Abuso, que, limitando a liberdade de gestão fiscal empresarial, salvaguardam os interesses estatais, permitindo o respeito pelo Princípio da Proporcionalidade. Muitas vezes, as empresas traçam o seu planeamento fiscal através de modificações na sua estrutura, ou seja, através de operações de reestruturação empresarial, já que existem, em ambos os ordenamentos jurídicos, regimes especiais de tributação direcionados para tais operações, que garantem a sua neutralidade fiscal. Não obstante, deve ressalvar-se que o campo das operações de reestruturação empresarial se mostra propício para a prática de artifícios e ilícitos fiscais, na medida em que existe uma especial dificuldade de deteção e de prova do abuso da lei fiscal perpetrado no seio daquelas operações. Em suma, pretendemos, com esta Dissertação, perceber o porquê de as operações de reestruturação constituírem uma forma de planeamento fiscal empresarial. Ademais, almejamos entender o caminho seguido pelos ordenamentos jurídicos no combate à evasão e à fraude fiscal no âmbito das ditas operações.

This dissertation addresses the themes of tax planning and corporate restructuring, which will be both analysed in terms of two different legal systems: the Portuguese and the Brazilian one. The tax planning is nowadays especially important since given the escalating tax liabilities that have been verified in both systems, it allows companies to proceed to an organization of its business, in order to minimise lawful charge tax which is incumbent on them. However, several factors contribute many times to turn away the companies from the lawfulness, achieving a minimisation of the tax burden through anti-legal or illegal ways, that is, through the tax evasion and tax fraud phenomena. This contributes both for the competitive market distortion and for the violation of the Principle of fair distribution of the tax burden, which plays a primordial role in achieving the satisfaction of the general interest of the community. At this juncture, the tax authority is authorized to act through the application of antiabuse regulations which, by limiting the freedom of business tax management, they safe the state interests allowing the respect with the Principle of Proportionality. Many times companies develop their tax planning through modifications in their structure, that is, through corporate restructuring operations, since in both jurisdictions it exists special tax rules directed for such operations ensuring their fiscal neutrality. Nevertheless, it should be highlighted that the corporate restructuring operations appears to be suitable to practice artifices and tax offenses, since is a special difficulty both in the detection and in the proof of abuse of tax law which is perpetrated within those operations. In short, with this dissertation we aim to realize why the restructuring operations constitute a way to a corporate tax planning. In addition, we aim to understand the way followed by the legal systems in the combat against both to the tax evasion and to the tax fraud under the referred operations.