O planeamento fiscal: considerações no âmbito das relações jurídicas familiares

Abstract

Com esta dissertação visa-se tratar a temática do planeamento fiscal, que é um tema de máxima relevância em qualquer sociedade em que as receitas tributárias constituam principal fonte de financiamento do Estado. Tendo em conta a realidade sócio-económica e as políticas fiscais adoptadas nos últimos anos, mais útil se revela o tratamento desta temática. Se é característica do Homem a racionalização das decisões com vista a obter uma vantagem, mais apurada fica tal característica num contexto de crise económica, justificando-se desenvolver a temática do designado planeamento fiscal. Ab initio há que proceder à distinção entre o admissível planeamento fiscal e outras figuras, como a evasão e a fraude fiscais. Porém, a questão não se afigura assim tão clara pois há divergências doutrinais, jurisprudenciais e sociológicas acerca destas distinções, as quais importa ter em consideração. O tema das decisões fiscalmente planificadoras já mereceu atenção de grande parte da doutrina portuguesa e estrangeira, mas a sua abordagem tendo em conta as relações emergentes do Direito da Família ainda não foi levada a cabo no nosso ordenamento jurídico, assumindo-se relevante, pois as famílias adoptam vários comportamentos fiscalmente relevantes. Há que abordar as várias relações jurídicas familiares no âmbito das quais se podem levar a cabo comportamentos de planeamento ou evasão fiscal. Posto isto, iremos, in concretu, avaliar no que tange às referidas relações jurídicas familiares, os limites entre aquilo que é planeamento e o que já consubstancia um comportamento evasivo, de modo a tornar mais claro para os contribuintes quais os comportamentos que podem adoptar de modo a obter uma poupança fiscal, distinguindo-os das práticas que lhe estão vedadas. Por fim, importa fazer uma reflexão no sentido de perceber se certas posições em matéria fiscal que abordamos ao longo da dissertação, como a escolha do regime de tributação ou os incentivos à natalidade por via fiscal, não se confrontam com o princípio da neutralidade fiscal.

This thesis aims to address the issue of tax planning, which is a highly relevant topic in any society in which tax revenues constitute the main source of state funding. Taking into account the socio-economic context and the fiscal policies adopted in recent years, it is useful to turn our attention to this issue. If it is characteristic of human beings for their decisions to be worked out in order to gain an advantage, it is all the more so in a time of economic crisis, which justifies us developing the stated theme of tax planning. We must at the outset distinguish between acceptable tax planning and other forms, such as tax evasion and fraud. But the distinction does not seem totally clear, as there are differences to be taken into consideration, at doctrinal, sociological and jurisprudential levels. The issue of decisions taken with tax consequences in mind has attracted much attention in Portuguese and foreign doctrine, but an approach that takes into account the repercussions of Family Law has not yet been adopted in our legal system, although it is relevant because families adopt various forms of behaviour with fiscal implications. We must address the various family legal relationships which offer scope for tax planning or evasion. Having done this, we will review in concrete terms, with respect to these family legal relations, the boundaries between what can be considered as tax planning and what is by contrast evasive behaviour, in order to make it clear to taxpayers what behaviours may be adopted in order to obtain a tax saving, distinguishing these from prohibited practices.. We close with a reflection designed to help us understand whether or not certain positions on tax matters broached in the course of the dissertation, such as the choice of tax regime or tax incentives to giving birth, conflict with the principle of fiscal neutrality.