A cooperação intermunicipal no direito português

Abstract

O tema central da presente dissertação reside no estudo sistemático da cooperação entre municípios no Direito português e no enquadramento e compreensão deste “instituto” no âmbito mais amplo do sistema jurídico-constitucional regulador do modelo de organização territorial português. A cooperação intermunicipal pode definir-se como um modelo de relacionamento jurídicointersubjetivo que se estabelece entre dois ou mais municípios (portugueses) e cujo conteúdo se traduz no exercício conjunto ou concertado de poderes públicos municipais, tendo em vista a prossecução ou a representação de interesses comuns, mediante a adoção de diferentes formas jurídicas, designadamente, a celebração de acordos, a criação de novos entes jurídicos ou a aprovação de atos jurídico-normativos. A importância deste fenómeno para a Ciência Jurídica prende-se essencialmente com a necessidade de dar uma ordenação adequada e clara a um domínio da organização pública que parece, em certa medida, “esquecido” pelo Direito. Com efeito, se os municípios são independentes entre si, não tendo tido o legislador português a preocupação de estabelecer um quadro de normas específicas positivadas que permitam obter uma ordenação adequada e sistematizada da cooperação intermunicipal (ausência de codificação), importa questionar como se pode extrair, do nosso ordenamento jurídico, uma norma que permita, em maior ou menor medida, impelir os municípios a cooperarem entre si. Ou seja, perante uma estrutura territorial autárquica aparentemente fragmentada – em que cada município aparece como uma espécie de “ilha isolada” –, como alcançar efetivamente a unidade da Administração e a igualdade na satisfação das necessidades coletivas locais. Essa mesma questão pode ser colocada da seguinte forma: como resolver o “jogo de forças” entre o princípio da autonomia local (municipal) – que tende a conferir a cada município uma efetiva autonomia de orientação político-administrativa – e o princípio da unidade do Estado – que, por seu turno, chama a atenção para a necessidade de uma maior unidade de ação das estruturas administrativas na satisfação das necessidades gerais dos membros da comunidade. É este o grande dilema que, através da presente dissertação, pretendemos resolver.

Le thème central de cette thèse réside dans l’étude systématique de la coopération entre les municipalités dans le droit portuguais et dans l’enquadrement et compréension de ce phénomène dans le cadre du système contitutionnel d’organization territoriale portugais. La coopération intercommunale peut se definir comme un modèle de rapport juridique intersubjective qui s’éttabli entre deux ou plusieurs municipalités portuguaise et qui a comme objet l’exercice en commun de pouvoirs municipaux, dans l’objectif de réalizer des intérêts communs, par l’adoption de différentes formes juridiques d’action, par exemple, la célébration d’accord, la création d’entités juridiques ou l’addoption d’actes normatifs. L’importance de ce phénomène pour la Science Juridique resulte du besoin de réglementer un domaine de l’organization publique qui parait oublier par le Droit. Efectivement, si les municipalitées sont independentes entre eles et si le législateur portuguais na pas eu la préocupation d’éttablir um quadre normatif qui puisse pèrmettre la réglementation systématique de la coopération intercommunale (manque de codification), il est donc necessaire de questionner comment ont peut extrair du système juridique portuguais, une norme qui puisse promouvoir la coopération intercommunale. En d’autres thèrmes, en face d’une structure territoriale municipale apparemment fragmenté – dans laquele chaque municipalité apparaît comme une sorte de «île isolée» - comment peut ont garantir l’unitée de l’administration dans la satisfaction des necessités collectives locales. Cette même question peut être posée comme il suit: comment résoudre le «jeu de pouvoir» entre le principe de l’autonomie locale (municipal) – qui tend à donner à chaque municipalité un espace matériel d’autonomie d’orientation politicoadministrative – et le principe de l’unité de l’Etat – qui, a son tour, atirre l’attention sur la necessité d’une plus grande unité d’action des structures administratives pour répondre aux besoins globaux des membres de la communauté. Tel est le grand dilème que, par cette thèse, nous avons l’intention de résoudre.