As garantias dos contribuintes no ordenamento jurídico angolano

Abstract

O objecto de estudo da presente dissertação é as garantias dos contribuintes no ordenamento jurídico angolano, um tema cuja produção ciêntifica em Angola, tem sido, senão inexistente, insuficiente, com abordagens de caracter casual em manuais ou em monografias dedicadas a outros temas. São visíveis os novos caminhos normativos que estão a ser trilhados, desde a Constituição da República de Angola aprovada em 2010, o Código Geral Tributário, ao Código do Processo Tributário aprovados em Junho de 2014, o que obriga a ter certo rigor quanto a sua definição, interpretação e âmbito de intervenção. A compreensão deste tema passa necessariamente pela noção de garantias dos particulares, enquadramento constitucional, bem como, as ferramentas que visam a tutela efectiva dos direitos dos contribuintes. Conforme iremos observar, ao longo do presente estudo das garantias dos contribuintes, em qualquer destas dimensões os mecanismos garantisticos visam evitar condutas ilegais da administração e potenciar os contribuintes na fiscalização do agir administrativo, determinando um papel activo dos mesmos. Em suma, e com o propósito de prestar a nossa contribuição ao exercício das garantias dos contribuintes, cada vez mais propulsora de meios de fiscalização da acção administrativa no ordenamento jurídico angolano, faremos uma análise ao seu percurso histórico e o enquadramento actual do ponto de vista constitucional e infra-constitucional e por fim, testaremos a tamitação do processo de impugnação judicial.

The study object of this dissertation is the guarantee of taxpayers in Angolan lows, a topic which the scientific production in Angola has been inexistent, insufficient, with approaches to casual character on books or monographs dedicated to others topics. The new paths that are being trod, are visible such as, the Constitution of the Republic of Angola approved in 2010, the General Tributary Code, the Code Tributary Process approved in June 2014. Such laws require a certain rigor regarding their definition, interpretation and scope of intervention. The understanding of this subject necessarily involves the notion of guarantees, the constitutional framework and the tools aimed at effective protection of the rights of taxpayers. As we will see, throughout this study of guarantees taxpayers, in any of these dimensions, the mechanisms of guarantees aim to avoid illegal conduct of administration and potentiate the taxpayers in the supervision of the administrative act. Therefore, in order to provide our contribution the exercise of the guarantees taxpayers increasingly propulsive means of supervision of administrative action in Angolan legal systems, we will analyze your historical background and the current framework of the constitutional point of view and infra-constitutional and finally test the sequence of the judicial challenge process.