Medidas cautelares tributárias

Abstract

Resulta deste trabalho de dissertação que as entendidas como medidas cautelares tributárias, consagradas na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário, levantam várias dúvidas e problemas ao nível da sua interpretação e conjugação. São ainda bem poucos os casos em que se decretou ou adotou medidas cautelares tributárias. De tal forma que estas – em especial, as medidas cautelares a favor do contribuinte e demais obrigados tributários – são mesmo tidas como de muito difícil aplicação pela doutrina. É neste contexto que se realça a relevância deste trabalho que contribui para uma melhor compreensão das medidas cautelares tributárias, dos seus pressupostos de aplicação e das demais particularidades que as caracterizam. Realçando o tratamento atual dado às medidas cautelares, procuram-se as suas imperfeições e incoerências, com o desígnio de construir um modelo cautelar tributário mais completo e que favoreça a igualdade de tratamento entre a Administração tributária e os contribuintes.

This dissertation work raises several questions and points the problems with interpretation, application and combination of Tax precautionary measures, inserted in law trough General Tax Law and the Code of Tax Procedure and Process. The promulgation of Tax precautionary measures in jurisdictional practice is still reduced, particularly the precautionary measures in favor of the taxpayer, that are regarded by the doctrine as being difficult to apply. This jurisdictional context emphasizes the relevance of this work, that contributes to a better understanding of Tax precautionary measures, their conditions of use and other particularities that characterize them. Highlighting the current treatment of precautionary measures, searching for their imperfections and inconsistencies, with the focus point on promoting the equal treatment between tax authorities and taxpayers in the tax precautionary measures system.