A exoneração do passivo restante: algumas considerações sobre o regime (em especial sobre a decisão liminar)

Abstract

A exoneração do passivo restante tem vindo a assumir um protagonismo crescente no âmbito do processo de insolvência. Efetivamente, e mercê de um problema de sobreendividamento decorrente de um recurso maciço ao crédito, problema esse agravado pelo clima de contração decorrente da crise económica mundial que se tem vindo a fazer sentir desde 2008, o número de pessoas objeto de uma decisão de insolvência tem vindo a aumentar exponencialmente em Portugal. Tentando evitar que por força das decisões judiciais se venha a criar uma nova classe social de pobres durante vinte anos – período de tempo necessário para que as dívidas não possam ser mais judicialmente exigíveis – o legislador, inspirando-se nos modelos norteamericano e alemão, introduziu no ordenamento jurídico português o instituto da exoneração do passivo restante. Esta figura prevê a possibilidade que, observados determinados requisitos, o insolvente, após cinco anos de pagamento de dívidas, se veja desobrigado do pagamento das dívidas ainda existentes e possa começar a sua vida de novo liberto do peso financeiro do passivo. Ao longo da presente dissertação, após termos enquadrado o problema e perspetivado a sua evolução histórico-normativa, analisámos as circunstâncias em que poderia ser requerida (e concedida) a exoneração do passivo restante. Ainda neste âmbito indagámos sobre as consequências decorrentes da concessão da exoneração do passivo restante, designadamente o que sucederia às obrigações não cumpridas pelo devedor tendo concluído pela sua conversão em obrigações naturais. Abordámos igualmente as exceções existentes no instituto da exoneração do passivo sobretudo no que respeita aos créditos de que o Estado é titular tendo também estudado as hipóteses em que o mecanismo da exoneração do passivo restante possa ser objeto de uma utilização abusiva. Finalmente, e indo um pouco além da conceitualização do legislador que se referiu à exoneração do passivo restante como uma hipótese de fresh start, sedimentámos a nossa conclusão num earned start; isto é, este instituto não será apenas concedido por força da lei, mas porque o seu destinatário mereça ser agraciado com tal possibilidade.

The discharge mechanism has taken a leading role in the context of insolvency proceedings. In fact, starting as over-indebtedness following a massive recourse to credit – an issue aggravated by the climate of contraction due to the global economic crisis that has been felt from 2008 – the number of people subjected to a decision of insolvency has increased exponentially in Portugal. Trying to avoid a new class of poor people that, by the force of legal decisions, would be lingering for twenty years – the period of time required for the debts be no more judicially enforceable – the legislator, inspired by the American and German models, introduced in the Portuguese law the discharge. This figure provides the possibility that, subject to certain requirements, the bankrupt, after five years of debt payments, be relieved of the payment of the debts that still exist and can start his life again freed from the burden of financial liability. Throughout this dissertation, after having covered the problem and its historical evolution, we examined the circumstances in which it could be requested (and granted) the dismissal of the remaining liabilities. In this matter we sought after the consequences of granting the dismissal of the remaining liabilities, including what would happen to obligations unfulfilled by the debtor having concluded by the conversion to natural obligations. We also addressed the exceptions in the discharge institute with regard to claims that the state owns and studied the cases in which that mechanism can be subject to misuse. Finally, and going a bit beyond the conceptualization of the legislator who referred to the dismissal of the remaining liability as a chance to a fresh start, our conclusion reached the concept of a earned start; thus this institute will not only be granted by law, but because its recipient deserves to be honored with such a possibility.