Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1822/23581

TitleMobilidade funcional : um contributo para a análise do Jus Variandi no código do trabalho
Author(s)Nunes, Alexandra Andrade
Advisor(s)Moreira, Teresa Alexandra Coelho
KeywordsActividade
Objecto do contrato
Categoria
Flexibilidade
Polivalência funcional
Mobilidade funcional
Jus variandi
Activity
Object of the contract
Category
Flexibility
Functional versatility
Functional mobility
Issue date2012
Abstract(s)A presente dissertação de mestrado consiste num estudo sobre a actividade do trabalhador e as possíveis alterações que esta pode sofrer dentro de determinados limites. O desenvolvimento do presente estudo será realizado através da contraposição dos regimes da LCT, do Código de 2003 e do Código de 2009. Assim, num primeiro momento, correspondente ao segundo capítulo, será abordada a determinação da actividade do trabalhador, que passará pela análise do princípio da contratualidade do objecto do contrato de trabalho e das formas disponibilizadas às partes para a definição da actividade, fazendo referência ao entendimento da mesma associada à noção de categoria e dissociada da noção desta. O terceiro capítulo irá incidir sobre a primeira modalidade de flexibilidade funcional que o Código nos oferece, o chamado “princípio da polivalência funcional”. Num primeiro momento concentrar-nos-emos na origem da sua inclusão na LCT e na análise do respectivo regime para que posteriormente estejam reunidas as condições necessárias para abordar o modo como o regime da polivalência funcional foi perspectivado com a Codificação. Por último, no quarto capítulo, focaremos a nossa atenção na segunda modalidade de flexibilidade funcional que o empregador tem ao seu dispor, falamos do jus variandi, ou seja, da possibilidade de variação da actividade contratada, dentro de determinados limites. Analisar-se-á nomeadamente o fundamento, a caracterização, os requisitos e os efeitos do respectivo regime.
This dissertation is a study of the employee's activities and possible changes that may occur within certain limits. The development of this study will be conducted through the contrast of the LCT legislation and the 2003 and 2009 legislation. So, at first, corresponding to the second chapter will be addressed to determine the activity of the employee, which will include the analysis of the principle of contractuality of the object of employment agreement and available ways to the parties define the activity, referring to understanding the same associated to the notion of category and dissociated from this notion. The third chapter will focus on the first type of functional flexibility that the Code offers us, the so-called "principle of functional versatility". Initially we will focus on the origin of its inclusion in the LCT and the analysis of the regime so that later we have the necessary conditions to address how the regime of functional versatility was pictured with the Codification. Finally, in the fourth chapter, we will focus our attention on the second modality of functional flexibility that the employer has at its disposal, we talk about jus variandi, ie, the possibility of variation in activity contracted, within certain limits. It will examine in particular the background, the characterization, the requirements and the effects of it regime.
TypeMaster thesis
DescriptionDissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa
URIhttp://hdl.handle.net/1822/23581
AccessOpen access
Appears in Collections:BUM - Dissertações de Mestrado
ED - Dissertações de Mestrado
ED/DH-CII - Dissertações de Mestrado

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