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https://hdl.handle.net/1822/23581
Título: | Mobilidade funcional : um contributo para a análise do Jus Variandi no código do trabalho |
Autor(es): | Nunes, Alexandra Andrade |
Orientador(es): | Moreira, Teresa Alexandra Coelho |
Palavras-chave: | Actividade Objecto do contrato Categoria Flexibilidade Polivalência funcional Mobilidade funcional Jus variandi Activity Object of the contract Category Flexibility Functional versatility Functional mobility |
Data: | 2012 |
Resumo(s): | A presente dissertação de mestrado consiste num estudo sobre a actividade do
trabalhador e as possíveis alterações que esta pode sofrer dentro de determinados
limites. O desenvolvimento do presente estudo será realizado através da contraposição
dos regimes da LCT, do Código de 2003 e do Código de 2009.
Assim, num primeiro momento, correspondente ao segundo capítulo, será
abordada a determinação da actividade do trabalhador, que passará pela análise do
princípio da contratualidade do objecto do contrato de trabalho e das formas
disponibilizadas às partes para a definição da actividade, fazendo referência ao
entendimento da mesma associada à noção de categoria e dissociada da noção desta.
O terceiro capítulo irá incidir sobre a primeira modalidade de flexibilidade
funcional que o Código nos oferece, o chamado “princípio da polivalência funcional”.
Num primeiro momento concentrar-nos-emos na origem da sua inclusão na LCT e na
análise do respectivo regime para que posteriormente estejam reunidas as condições
necessárias para abordar o modo como o regime da polivalência funcional foi
perspectivado com a Codificação.
Por último, no quarto capítulo, focaremos a nossa atenção na segunda
modalidade de flexibilidade funcional que o empregador tem ao seu dispor, falamos do
jus variandi, ou seja, da possibilidade de variação da actividade contratada, dentro de
determinados limites. Analisar-se-á nomeadamente o fundamento, a caracterização, os
requisitos e os efeitos do respectivo regime. This dissertation is a study of the employee's activities and possible changes that may occur within certain limits. The development of this study will be conducted through the contrast of the LCT legislation and the 2003 and 2009 legislation. So, at first, corresponding to the second chapter will be addressed to determine the activity of the employee, which will include the analysis of the principle of contractuality of the object of employment agreement and available ways to the parties define the activity, referring to understanding the same associated to the notion of category and dissociated from this notion. The third chapter will focus on the first type of functional flexibility that the Code offers us, the so-called "principle of functional versatility". Initially we will focus on the origin of its inclusion in the LCT and the analysis of the regime so that later we have the necessary conditions to address how the regime of functional versatility was pictured with the Codification. Finally, in the fourth chapter, we will focus our attention on the second modality of functional flexibility that the employer has at its disposal, we talk about jus variandi, ie, the possibility of variation in activity contracted, within certain limits. It will examine in particular the background, the characterization, the requirements and the effects of it regime. |
Tipo: | Dissertação de mestrado |
Descrição: | Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa |
URI: | https://hdl.handle.net/1822/23581 |
Acesso: | Acesso aberto |
Aparece nas coleções: | BUM - Dissertações de Mestrado ED - Dissertações de Mestrado ED/DH-CII - Dissertações de Mestrado |
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