Comunicações electrónicas e direitos fundamentais no âmbito do Direito da União Europeia

Abstract

Este trabalho pretende dar resposta à questão de como é que se podem solucionar os problemas levantados pelas comunicações electrónicas na privacidade e no direito à protecção de dados pessoais. Quais são os meios que a União Europeia põe à disposição dos particulares em caso de violação destes direitos? Demos início a um estudo sobre como é que as comunicações electrónicas violam a nossa privacidade e usam os nossos dados pessoais. Fizemos um estudo aprofundado sobre o regime dos direitos fundamentais na União Europeia. Investigamos o regime europeu da privacidade e da protecção de dados, nomeadamente a Directiva 95/46/CE. Demos ainda notícia das propostas de revisão desta Directiva. Como é que o Tribunal de Justiça da União Europeia tem decidido sobre o tema em análise? Finalmente, colocamos a questão do desafio dos ambientes inteligentes e as suas repercussões na privacidade e na protecção de dados e demos conta das possíveis soluções legais e tecnológicas para os problemas que os mesmos levantam.

This work is a way to give an answer to the question of how it’s possible a solution to the problems raised by the electronic communications in the privacy and in the rights of personal data protection. What are the tools that the European Union gives to the individuals in case of a violation of these rights? We started a study about how our privacy can be violated by electronic communications and how they use our personal data. We did a deep study about the legal framework of the fundamentals rights in the European Union. We investigated the European legal framework of privacy and data protection, precisely the Directive 95/46/CE. We also showed the proposals of revision to this Directive. How the Court of Justice of the European Union has been decided about the subject in analysis? Finally, we put the question about the challenge of ambient intelligence and its repercussions in the privacy and data protection, noticing possible legal and technological solutions for the problems created by themselves.